DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361
particulares, interrupção de vias, prejuízos à população e necessidade de intervenções de maior complexo e custo.
Dessa forma, em atendimento à solicitação do Setor de Planejamento, solicito que o mencionado Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA , nos termos do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: D2B609EC
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROJETO DE LEI Nº 151-2026 - CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 2.049.000,00 (PEDIDO Nº 090-2026)
PROJETO DE LEI Nº 151, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.049.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.049.000,00 (dois milhões e quarenta e nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8038 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde – MAC 335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 1.489.000,00 335041 – Contribuições...................R$ 560.000,00 Total.....................R$ 2.049.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado do Excesso de Arrecadação na Rubrica 1.7.1.3.50.2.1.01 no valor de R$ 1.489.000,00 e Tendência ao Excesso de Arrecadação na Rubrica 1.7.1.3.50.2.1.02 no valor de R$ 560.000,00. Total...................R$ 2.049.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.049.000,00(dois milhões e quarenta e nove mil reais)
De acordo com as informações prestadas pelo Setor de Planejamento a presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar o aditamento do Contrato nº 190/2024, celebrado com a Fundação São Carlos, para a continuidade da prestação de ações e serviços de saúde de atenção hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – SUS/MG.
Esclareceu o Setor que a medida visa a garantia da atenção integral à saúde dos usuários. Em conformidade com a deliberação CIBSUS/MG nº 4.498 de 06 de dezembro de 2023 que aprova a assunção
da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade.
Dessa forma, em atendimento à solicitação do Setor de Planejamento, solicito que o mencionado Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA , nos termos do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 2AA3B151
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PROJETO DE LEI Nº 152-2026 - AUTORIZA REPASSE FSC - R$ 100.243,00
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 100.243,00 (cem mil, duzentos e quarenta e três reais), através de Convênio com a FUNDAÇÃO SÃO CARLOS - FSC, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Lagoa da Prata, 11 de setembro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade fortalecer a infraestrutura do Hospital São Carlos mediante a aquisição de equipamento permanente destinado ao centro cirúrgico, promovendo maior segurança assistencial, eficiência operacional, qualidade dos procedimentos e ampliação da capacidade de atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde.
Segue, anexa, cópia do Plano de Trabalho da entidade beneficiada. Considerando que o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho prevê a transferência dos recursos ainda no mês de setembro, solicitamos que o mencionado Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA , nos termos do art. 32 da Lei Orgânica Municipal.
Solicitamos, ainda, a designação de sessão extraordinária, caso necessária à conclusão célere da tramitação da matéria , de modo a viabilizar sua apreciação e aprovação em tempo hábil para a adoção, pelo Poder Executivo, das providências administrativas, orçamentárias e financeiras subsequentes, possibilitando a efetivação do pagamento até o dia 25 de setembro de 2026 . Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal
Publicado por: Sarah Inês Santos Garcia Código Identificador: 3EA2BD64
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