DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

2. Pelo INDEFERIMENTO/IMPROCEDÊNCIA do pedido de pagamento referente a horas extraordinárias e adicionais noturnos/finais de semana, diante da ausência absoluta de amparo legal, contratual e documental probatório nos autos;

3. Pelo DEFERIMENTO/RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA DÍVIDA em favor da sociedade empresária C&J CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor líquido de R$ 270.461,67 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), correspondente à integralidade dos serviços faturados na 4ª Medição Contratual da Ata de Registro de Preços nº 131/2024, executados e incorporados ao patrimônio público nos termos atestados pela fiscalização, a ser suportado orçamentariamente pela rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA - Elemento 92), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública;

4. Pelo ENCAMINHAMENTO de cópia integral dos presentes autos à Controladoria-Geral do Município, com esteio no art. 12, § 2º, do Decreto Municipal nº 875/2026, para a adoção imediata das providências cabíveis visando à instauração de procedimento próprio de apuração de responsabilidade funcional, apurando a omissão e a desídia no processamento e emissão tempestiva dos documentos e empenhos regulares;

5. Pela NOTIFICAÇÃO FORMAL da empresa requerente, C&J Construtora e Empreendimentos LTDA., na pessoa de seu representante legal, dando-lhe ciência inequívoca do teor desta Decisão Administrativa, cientificando-a de que dispõe do prazo regulamentar para interposição de eventual recurso administrativo, caso assim entenda cabível;

outubro do presente ano, promovida pelo Município, conforme programação estabelecida pela Administração Pública. VALOR CONTRATADO : R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DE ASSINATURA : 15 de setembro de 2026.

Chapada do Norte/MG, 15 de setembro de 2026.

MAURÍCIO LEMOS SOARES Agente de Contratação

Publicado por: Maurício Lemos Soares Código Identificador: 62014DD8

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 023/2026

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 023/2026

A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, através do Departamento Licitações, torna público nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento da empresa LYEN AYALA FERNANDEZ inscrita no CNPJ sob n. º 57.055.406/000199, no processo administrativo 041/2026 - Inexigibilidade 025/2026 – Credenciamento 005/2026, conforme extrato a seguir, publicado no quadro de avisos oficial do município, no saguão central da Prefeitura municipal.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2026 -

CREDENCIAMENTO Nº 005/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 023/2026

6. Em havendo o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhese os autos ao Departamento de Contabilidade para que seja emitido o devido empenho para pagamento da despesa.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Catas Altas/MG, 14 de setembro de 2026.

ADRIANO FERNANDES JARDIM

Secretário Municipal de Administração e Fazenda Prefeitura Municipal de Catas Altas

Publicado por: Ludimili Aparecida Guerra Código Identificador: 0FBCA4F6

CREDENCIANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.

CREDENCIADO: LYEN AYALA FERNANDEZ, inscrito no CNPJ sob n. º 57.055.406/0001-99.

OBJETO: Credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços médicos, visando atender às demandas das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro de Saúde do Município de Chapada do Norte/MG, compreendendo: Atendimento Médico (Clínico Geral), prestação de serviços médicos em Regime de Plantão, acompanhamento Médico em Transferências Intermunicipais de Pacientes.

CREDENCIAMENTO NOS ITENS: 11 do anexo I do edital PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. RESPALDO LEGAL: Art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021 DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026.

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CHAPADA DO NORTE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2026

A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, através do Agente de Contratação, torna público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o extrato de contrato referente Processo Licitatório nº 047/2026 – Inexigibilidade nº 026/2026, conforme dados a seguir:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 026/2026

CONTRATO Nº 064/2026

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.

CONTRATADA: ROGERIO LUIS SEVERIANO AUGUSTO - CNPJ: 42.367.445/0001-54.

OBJETO: Contratação de show artístico da banda ―Projeto Papo Jovem‖ para apresentação na tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Chapada do Norte/MG, no dia 11 de

Chapada do Norte/MG, 14 de setembro de 2026.

MAURÍCIO LEMOS SOARES

Agente de Contratação

Publicado por: Maurício Lemos Soares Código Identificador: E5B072FD

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO

A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, torna público o extrato do 1º termo aditivo do termo de credenciamento, referente ao Processo Licitatório nº 048/2025 - Inexigibilidade nº 028/2025 – Credenciamento 005/2025, conforme extrato abaixo:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025 – CREDENCIAMENTO 005/2025 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 ADITIVO Nº 001/2025

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.

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