DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Nº 01170.000000046/2026

Determina a readaptação definitiva da servidora Renata de Faria Gonçalves Cunha no cargo de origem com restrição de atividades em caráter permanente, com base no artigo 43, inciso II, do Decreto nº 17.000.

O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação da servidora pública estável, investida em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

CONSIDERANDO o relatório médico-ocupacional emitido pelo Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (CRESST), o parecer técnico motivado da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF) e o correspondente ato decisório com a respectiva certidão de trânsito em julgado administrativo expedida no processo de readaptação; RESOLVE:

Art. 1º Manter a servidora Renata de Faria Gonçalves Cunha, matrícula nº 2017973, no cargo em que está investida, qual seja o de PAEIAIEF—Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais, com a obrigatoriedade de cumprir restrições permanentes de atividades, nos termos do art. 43, inciso II, do Decreto nº 17.000/2025. Parágrafo único. Fica vedado à servidora, realizar regência total em sala de aula, estando apta apenas para realizar regência parcial; Art. 2º As restrições impostas à servidora possuem caráter permanente, conforme laudo médico-ocupacional emitido pelo Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (CRESST). Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida à servidora a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025. § 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário- base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptada cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e a Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 162 e 163, da Lei Complementar nº. 009, de 03 de Dezembro de 1992 e:

CONSIDERANDO a solicitação de concessão de horário especial para especialização, emitida pelo servidor HAMILTON TADEU DA SILVA;

CONSIDERANDO que o servidor encontra-se regularmente matriculado no curso de Pós-Graduação em Endocrinologia, junto à Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein, São Paulo – SP, com início em 01/03/2026 e término previsto para 28/02/2027.

CONSIDERANDO o Decreto nº. 15.305/2022, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG, para autorizar o afastamento do servidor público de seu cargo ou função nas hipóteses previstas nos artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº. 09/1992.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder afastamento remunerado, ao servidor HAMILTON TADEU DA SILVA , detentor do cargo efetivo de Médico Generalista P.S.F., matriculado sob o nº 99045126/1, lotado na ESF Ipiranga I - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com compensação da carga horária ausente, conforme descrito no artigo 3º.

Art. 2º. Em virtude do curso, o horário de estudos será nas sextasfeiras, no período de 11/09/2026 a 19/02/2027, nas seguintes datas: 11/09, 16/10, 13/11, 11/12/2026, e 15/01 e 19/02/2027, conforme o cronograma de aulas anexo.

Art. 3º. Fica o servidor comprometido a fazer a compensação das horas faltantes, conforme proposta apresentada e aprovada na documentação em anexo (estenderá sua jornada diária de trabalho em 30 (trinta) minutos, nos dias úteis, passando o horário de saída das 16h00 para as 16h30, até a quitação integral do saldo de horas, mediante a realização de 16 (dezesseis) dias de extensão da jornada por mês.

Art. 4º. A compensação do horário concedido ficará sob a responsabilidade da chefia imediata do servidor supracitado e da secretária da pasta na qual esse se encontra lotado.

Art. 5º. O servidor deverá apresentar, ao final do curso, o certificado que comprove sua participação, devendo este ser anexado ao protocolo de solicitação.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/09/2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

( Assinado Digitalmente)

Divinópolis, setembro de 2026.

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

(Assinado Digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

(Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: B9FE3C06

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG Nº 199/2026, SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: DFFFE85C

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG Nº 200/2026, SETEMBRO DE 2026.

O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos e a Diretora de Recursos

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