DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução da política habitacional e tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

Art. 39. Os casos omissos serão analisados pelo órgão gestor da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo ser submetidos à apreciação do Conselho Gestor do FMHIS quando necessário.

padronizar os procedimentos de acesso às vagas financiadas pela Política Municipal sobre Drogas;

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 0A8F60FD

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO N° 1026/2026

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Divinópolis, 11 de setembro de 2026.

JULIANA COELHO

Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS Assinado Em 14/09/2026, Digitalmente, Cod D12-RE5-E7O-D65

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: A886CD00

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDS DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS – COMAD RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMDS E COMAD Nº 02/2026

Dispõe sobre a regulamentação e os procedimentos para regulação, encaminhamento, ocupação, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das vagas financiadas pelo Edital de Chamamento Público nº 04/2026 – SEMDS, destinadas ao acolhimento em regime de Residência Transitória Voluntária no âmbito da Política Municipal sobre Drogas de Divinópolis/MG.

A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, e o Gerente de Pessoal e Aposentadoria, Sr. Marcos Paulo Vieira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, considerando a tarefa CI-658872026, encaminhada via Conecta, considerando o Ato Administrativo nº 0629/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/06/2025, edição 4033, considerando o Formulário de Atividades Laborais, e considerando o Laudo de Insalubridade/Periculosidade nº 0933/2026, da Equipe de Engenharia e Segurança do Trabalho, resolvem CONCEDER o adicional de insalubridade de grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), à servidora LIDIANE DA SILVA JUSTINO CERQUEIRA, detentora do cargo efetivo de AGENTE DE SAÚDE, matriculada sob o nº 99018983, com efeitos retroativos a 03/06/2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos

(Assinado Digitalmente)

MARCOS PAULO VIEIRA

Gerente de Pessoal e Aposentadoria

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDS , por meio da DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS , e o CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS –

COMAD , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a necessidade de organização, regulação e transparência na utilização das vagas custeadas com recursos públicos destinados à Política Municipal sobre Drogas;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – SEMDS, destinado à execução de serviços e atividades de prevenção, cuidado/acolhimento e reinserção social e econômica no âmbito da Política Municipal sobre Drogas;

CONSIDERANDO que o referido Edital prevê a oferta de cuidado e acolhimento institucional em regime de residência transitória voluntária com foco na estabilização física e socioemocional, no restabelecimento da autonomia e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

CONSIDERANDO que foram destinadas 10 (dez) vagas ao público masculino e 5 (cinco) vagas ao público feminino, totalizando 15 (quinze) vagas financiadas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o acesso às vagas, evitando ocupações indevidas, institucionalizações inadequadas, duplicidade de acolhimentos e permanências incompatíveis com a finalidade do serviço; CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os serviços da rede municipal, as Comunidades Terapêuticas executoras, a Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sobre Drogas e o Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento da utilização dos recursos públicos e da efetividade das vagas disponibilizadas; CONSIDERANDO a aprovação, pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, em reunião plenária realizada em 14 de setembro de 2026, do ―FLUXO OPERACIONAL – REGULAÇÃO DE VAGAS PARA ACOLHIMENTO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS – CT‖, instrumento destinado a organizar e

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 2145CDC1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO N° 1033/2026

CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, e o Gerente de Pessoal e Aposentadoria, Sr. Marcos Paulo Vieira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, considerando a tarefa CI-648742026, encaminhada via Conecta, considerando o Formulário de Atividades Laborais, e considerando o Laudo de Insalubridade/Periculosidade nº 0939/2026, da Equipe de Engenharia e Segurança do Trabalho, resolvem CONCEDER o adicional de insalubridade de grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), à servidora ERICA LEDA DE ANDRADE, contratada para exercer o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matriculada sob o nº 99042464/1, com efeitos retroativos a 13/08/2026. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente) MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

( Assinado Digitalmente)

MARCOS PAULO VIEIRA Gerente de Pessoal e Aposentadoria

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