DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

SEÇÃO III DAS DIMENSÕES E PROJEÇÕES

Art. 99. A comunicação visual instalada em posição perpendicular ou projetada deverá observar:

I - altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio público;

II - projeção máxima limitada a dois terços da largura do passeio, respeitado o limite máximo de 1,50 m; III - não avançar sobre a pista de rolamento.

Art. 100. Os totens de identificação instalados no interior do lote deverão respeitar:

I - instalação dentro dos limites do lote;

II - distância mínima de 1 metro das divisas do imóvel, salvo quando integrados ao projeto arquitetônico aprovado;.

Art. 101. É vedada a instalação de comunicação visual sobre telhados ou coberturas das edificações.

SEÇÃO IV DA SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE

Art. 102. A instalação da comunicação visual deverá garantir a estabilidade e segurança da estrutura, cabendo ao responsável pelo estabelecimento sua correta fixação e manutenção.

Art. 103. Quando a comunicação visual possuir estrutura metálica, luminosa ou dimensões que possam representar risco à segurança pública, o Município poderá exigir responsabilidade técnica de profissional habilitado, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento equivalente.

Art. 104 . O proprietário do estabelecimento e o proprietário do imóvel respondem solidariamente pela manutenção e segurança da comunicação visual instalada.

III - descrição da comunicação visual a ser instalada; IV - dimensões da estrutura;

V - indicação do responsável pela instalação. SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO

Art. 109. Compete ao órgão municipal responsável pela fiscalização urbana exercer o poder de polícia administrativa quanto ao cumprimento das disposições deste Capítulo.

Art. 110. Constatada irregularidade na instalação da comunicação visual, o responsável será notificado para regularização ou remoção no prazo estabelecido neste Código.

Art. 111. Constatado risco à segurança pública, o Município poderá determinar a remoção imediata da comunicação visual irregular, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 112. Na infração dos dispositivos deste Capítulo, o infrator será notificado para sanar a irregularidade e em caso de descumprimento da notificação, será imposta a multa de até 05 (cinco) UFPMF.

CAPÍTULO X SEÇÃO I DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 113. A publicidade e propaganda no Município ficam sujeitas às disposições deste Capítulo, com a finalidade de:

I - disciplinar a utilização de meios de divulgação no espaço urbano; II - preservar a paisagem e a estética da cidade; III - evitar a poluição visual;

IV - garantir a segurança da circulação de pedestres e veículos. V - assegurar o adequado ordenamento do espaço urbano.

Art. 114. Considera-se publicidade ou propaganda qualquer forma de divulgação de produtos, serviços, marcas, eventos ou atividades comerciais, institucionais ou promocionais realizadas por meio de elementos visuais ou sonoros.

SEÇÃO V

DO LICENCIAMENTO

Art. 105. A instalação de comunicação visual dependerá de licenciamento prévio do Município, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 115. Não se enquadram como publicidade ou propaganda os elementos destinados exclusivamente à identificação do estabelecimento, disciplinados no capítulo relativo à comunicação visual.

SEÇÃO II

Art. 106. Fica dispensada de licenciamento municipal a comunicação visual classificada como de pequeno porte, instalada na fachada do imóvel onde se encontra o estabelecimento.

§1º Considera-se comunicação visual de pequeno porte aquela cuja área total não ultrapasse 8 m² (oito metros quadrados).

§2º A dispensa de licenciamento não exime o responsável pelo estabelecimento de observar as disposições desta Lei, especialmente aquelas relativas à:

I - segurança da instalação;

II - preservação da paisagem urbana; III - circulação segura de pedestres;

IV - visibilidade da sinalização de trânsito.

DOS ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Art. 116. Para os efeitos desta Lei, consideram-se engenhos de publicidade as estruturas ou dispositivos utilizados para veiculação de publicidade ou propaganda.

Art. 117. Os engenhos de publicidade classificam-se nas seguintes categorias:

I - painéis publicitários; II - outdoors;

III - banners;

IV - faixas;

V - placas publicitárias;

VI - painéis luminosos;

VII - painéis eletrônicos ou digitais;

§3º A comunicação visual dispensada de licenciamento permanece sujeita à fiscalização municipal, podendo ser notificada ou removida quando constatada irregularidade.

Art. 107. A comunicação visual que ultrapasse 8 m², possua estrutura independente ou seja instalada por meio de totens, dependerá obrigatoriamente de licenciamento prévio do Município.

Art. 108. O requerimento de licenciamento deverá conter, no mínimo:

I - identificação do estabelecimento; II - localização do imóvel;

VIII - totens publicitários;

IX - publicidade instalada em veículos.

X- Pinturas em muros com intuito publicitário e de propaganda.

SEÇÃO III DA INSTALAÇÃO DA PUBLICIDADE EM IMÓVEIS PARTICULARES

Art. 118. A instalação de publicidade em imóveis particulares dependerá de licenciamento prévio do Município, a publicidade deverá observar:

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