DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.299, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 5.499,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º . Esta Lei autoriza a suplementação de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º . Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 5.499,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura , suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

- 02.11.01.13.392.0040.3017 – Apoio na Realização da Festa dos Caminhoneiros

02.11.01.13.392.0040.3017.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 5.499,00

Art. 3º . Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

- 02.11.01.13.392.0040.3037 – Apoio para a Realização do Torneio Leiteiro do Bairro Rural do Mato Dentro

02.11.01.13.392.0040.3037.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..................R$ 5.499,00

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 16 de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: José Guilherme Ordine Código Identificador: 04C87F1B

DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO 02/2026 CMI

Resolução nº 002/2026/CMI

Dispõe sobre aprovação do repasse do recurso arrecado pelo FMI referente ao IRRF à Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa mediante plano de trabalho.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itanhandu/MG no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 869 de 15 de dezembro de 2014, Regimento Interno e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 19 de agosto de 2026, RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o repasse do recurso de R$50.044,80 (cinqüenta mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos) referente à transferência do IRRF à Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa mediante plano de trabalho.

Art. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 15 de setembro de 2026.

MARIA JOSÉ FRANCA DE ARAÚJO Presidente do CMI

Publicado por: Ricardo Souza Moreira Dos Santos Código Identificador: 92B3A079

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU/MG - AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 058/2026 – Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro para veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhandu. Edital completo e realização através do site https://bnc.org.br/. Início da sessão de disputa de preços será às 09h30min do dia 01/10/2026, HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF. Consulta ao Edital no sítio www.itanhandu.mg.gov.br.

EDUARDO FRANCISCO IVO – Pregoeiro.

Publicado por: Eduardo Francisco Ivo Código Identificador: 5449F69F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ITAPECERICA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA/MG – Concorrência Pública Eletrônica 05/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da cobertura da Quadra Poliesportiva do Bairro Alto Alegre, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os demais serviços necessários à completa execução do objeto . Recebimento de propostas e documentação até às 12h59 do dia 30/09/2026. Início da Sessão de lances: às 13h00 do mesmo dia. Local: Plataforma: https://comprasbr.com.br/. O edital encontra-se publicado nos sites www.itapecerica.mg.gov.br, https://comprasbr.com.br/, e https://www.gov.br/pncp/pt-br.

CLÉLIA BATISTA RACHID ARAÚJO – Agente de Contratação.

Publicado por: Patricia Moreira Diniz Fernandes Código Identificador: B65B4BF3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ITATIAIUÇU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 320/2026 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2026 - DIVULGAÇÃO DE COMPRAS Nº 28/2026 (NOVO DC), POR MEIO DO SISTEMA COMPRASNET - UASG 984673.

O pregoeiro torna público o pedido de esclarecimento da Sra. Débora Polanski:

Para concluir o dimensionamento da proposta, solicito, por gentileza, a confirmação dos seguintes pontos:

1. As 18 horas de aulas gravadas poderão ser produzidas e disponibilizadas progressivamente, conforme a realização dos seis módulos, ou deverão estar integralmente prontas no início do programa?

2. A plataforma ou o meio para hospedagem e acesso às aulas gravadas deverá ser fornecido pela contratada?

3. Considerando a realização de seis aulas ao vivo, qual será o período previsto de execução do programa e por quanto tempo deverá permanecer disponível o canal de interação via WhatsApp?

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 158