DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

especialmente aquelas que envolvem segurança elétrica, calibração, testes, inspeções, avaliações de desempenho e equipamentos eletromédicos.

Ressalta-se, ainda, que a Administração não afastou a atuação da Engenharia Mecânica, tendo previsto expressamente profissional dessa modalidade para as atividades relacionadas à NR-13, autoclaves, compressores e demais serviços cuja responsabilidade técnica corresponda àquela área.

Assim, a exigência não representa exclusão genérica de profissionais de outras modalidades, mas a definição das qualificações necessárias para o exercício das responsabilidades técnicas especificamente atribuídas no âmbito da contratação.

DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa JHF ENGENHARIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. , por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE , mantendo-se integralmente as exigências impugnadas.

MANTENHO , portanto, a exigência de que o profissional responsável técnico pela condução dos serviços de Engenharia Clínica possua formação em Engenharia Elétrica, com especialização em Engenharia Clínica ou Engenharia Biomédica, devidamente registrado no CREA, conforme previsto no item 8.4.3 do instrumento convocatório.

Dessa forma, não se verificando restrição indevida à competitividade, tampouco exigências desproporcionais ou dissociadas da natureza do objeto, não há necessidade de alteração do instrumento convocatório quanto aos pontos impugnados.

Dê-se ciência à Impugnante. Publique-se.

Itatiaiuçu, 15 de setembro de 2026.

EDINELLE VIEIRA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde

MARCELA RESENDE COSTA

Assessora Técnica Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Raíssa Carolina Vilela de Oliveira Código Identificador: 7C488686

SECRETARIA DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2026 - MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026 - EXTRATO DOS CONTRATOS.

Processo administrativo nº 317/2026 - modalidade inexigibilidade nº 16/2026 - Extrato do Contrato nº 559/2026 . Partes: Município de Itatiaiuçu e o Sr. Ricardo Viana Carvalho de Paiva, inscrito no CPF sob nº 790.666.586-49. Objeto: Locação de imóvel que será destinado às instalações e ao funcionamento das atividades do Centro de Especialidades Médicas de Itatiaiuçu. Valor total do rateio: R$2.151,54 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) . Vigência: 22/08/2026 a 21/08/2027 . Fundamentação legal: art. 74 inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Processo administrativo nº 317/2026 - modalidade inexigibilidade nº 16/2026 - Extrato do Contrato nº 560/2026 . Partes: Município de Itatiaiuçu e o Sr. Rodrigo Viana Carvalho de Paiva, inscrito no CPF sob nº 747.134.006-10. Objeto: Locação de imóvel que será destinado às instalações e ao funcionamento das atividades do Centro de Especialidades Médicas de Itatiaiuçu. Valor total do rateio: R$696,50 (seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Vigência: 22/08/2026 a 21/08/2027 . Fundamentação legal: art. 74 inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Processo administrativo nº 317/2026 - modalidade inexigibilidade nº 16/2026 - Extrato do Contrato nº 561/2026. Partes: Município de

Itatiaiuçu e a Sra. Valéria Viana Carvalho de Paiva, inscrito no CPF sob nº 679.919.046-87. Objeto: Locação de imóvel que será destinado às instalações e ao funcionamento das atividades do Centro de Especialidades Médicas de Itatiaiuçu. Valor total do rateio: R$2.151,96 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). Vigência: 22/08/2026 a 21/08/2027 . Fundamentação legal: art. 74 inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Publicado por: Raíssa Carolina Vilela de Oliveira Código Identificador: C3CB2AAA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ

CONTRATOS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO

Município de Jacuí/MG torna público extrato do 1° Termo Aditivo à ata de registro de preços n°. 100/2025, referente ao Processo n°. 71/2025, Pregão n°. 33/2025 – DETENTORA: LUCIANO JOSE PEREIRA ME – CNPJ n° 06.114.998/0001-31. Objeto : Este termo aditivo tem por objeto, extensão do prazo da vigência, compreendendo o período de 18 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2027.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA. Prefeita –

Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador: CF305595

CONTRATOS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO

Município de Jacuí/MG torna público extrato do 1° Termo Aditivo à ata de registro de preços n°. 105/2025, referente ao Processo n°. 71/2025, Pregão n°. 33/2025 – DETENTORA: ALTA FREQUENCIA LTDA– CNPJ n° 29.920.016/0001-02. Objeto : Este termo aditivo tem por objeto, extensão do prazo da vigência, compreendendo o período de 18 de setembro de 2026 a 18 de setembro de 2027.

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA. Prefeita

Publicado por:

João Pedro Alves Clarismunde

Código Identificador: D9C5F3DD

PREFEITURTA MUNICIPAL DECRETO Nº 2.906, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a denominação da Biblioteca da Escola Municipal Padre Paulo Expedito de Souza como ―Biblioteca Professor Elias José‖ e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a biblioteca constitui importante espaço de apoio às atividades educacionais, culturais e pedagógicas desenvolvidas pela Escola Municipal Padre Paulo Expedito de Souza; CONSIDERANDO a importância da leitura, da literatura e do acesso ao conhecimento para a formação integral dos estudantes;

CONSIDERANDO a escolha democrática e participativa realizada pela comunidade escolar da Escola Municipal Padre Paulo Expedito de Souza, mediante consulta envolvendo alunos, pais, professores e servidores, que manifestaram sua preferência pela homenagem ao escritor e professor Elias José;

CONSIDERANDO a relevante contribuição de Elias José (1936– 2008) para a literatura brasileira, especialmente para a literatura destinada ao público infantojuvenil, bem como sua dedicação à educação e à formação de leitores;

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 167