DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO

O Secretário Municipal de Administração e Governo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste ato, tornar pública a CONVOCAÇÃO do seguinte candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo nº 003/2026 para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para o cargo de ENFERMEIRO.

- Maura Ferreira de Souza Filha

O candidato indicado neste ato deverá comparecer portando originais e cópias dos documentos exigidos no respectivo Edital, no prazo máximo de 48 horas, a partir da data de publicação.

- Lorena De Sousa Dias

• Amanda Vieira Da Silva

• Larissa De Oliveira Ferreira

O candidato indicado neste ato deverá comparecer portando originais e cópias dos documentos exigidos no respectivo Edital, no prazo máximo de 48 horas, a partir da data de publicação.

O candidato que não se apresentar dentro do prazo estipulado será considerado desistente de contrato, independente da assinatura de termo de desistência. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, através do contato (37) 99107 5845 ou no endereço de e-mail [email protected].

Lagoa da Prata-MG, 14 de setembro de 2026

ALYSSON ELIAS MACEDO

O candidato que não se apresentar dentro do prazo estipulado será considerado desistente de contrato, independente da assinatura de termo de desistência. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, através do contato (37) 99107 5845 ou no endereço de e-mail [email protected].

Lagoa da Prata-MG, 14 de setembro de 2026

Secretário Municipal de Administração e Governo

Publicado por: Geovana Luiza de Castro Silva Código Identificador: 935AF113

PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 222/2026

ALYSSON ELIAS MACEDO

Secretário Municipal de Administração e Governo

Publicado por: Geovana Luiza de Castro Silva Código Identificador: 0A780360

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO

O Secretário Municipal de Administração e Governo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste ato, tornar pública a CONVOCAÇÃO do seguinte candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo nº 003/2026 para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para o cargo de ENFERMEIRO.

- Dinamar Miranda dos Santos

O candidato indicado neste ato deverá comparecer portando originais e cópias dos documentos exigidos no respectivo Edital, no prazo máximo de 48 horas, a partir da data de publicação.

O candidato que não se apresentar dentro do prazo estipulado será considerado desistente de contrato, independente da assinatura de termo de desistência. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Recursos Humanos, através do contato (37) 99107 5845 ou no endereço de e-mail [email protected].

Lagoa da Prata-MG, 15 de setembro de 2026

ALYSSON ELIAS MACEDO

Secretário Municipal de Administração e Governo

Publicado por: Geovana Luiza de Castro Silva Código Identificador: A4C9EBFB

DECRETO Nº 222/2026

Regulamenta a composição e o controle da jornada de trabalho dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata, em observância ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, segundo o qual, na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

CONSIDERANDO que o art. 16, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, estabelece jornada de trabalho de 26 (vinte e seis) horas semanais para os professores da rede municipal;

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho acerca da aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008, segundo a qual, quando não ultrapassada a duração semanal da jornada, a inobservância do limite máximo de 2/3 (dois terços) destinado às atividades de interação com os educandos enseja o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativamente ao período excedente;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o registro, a fiscalização e a comprovação da composição da jornada docente, assegurando a observância da legislação federal e municipal;

CONSIDERANDO que a extrapolação do limite destinado às atividades de interação com os educandos deverá possuir caráter excepcional e ser objeto de registro e justificativa administrativa;

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM

O Secretário Municipal de Administração e Governo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste ato, tornar pública a CONVOCAÇÃO do seguinte candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo nº 007/2025 para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

Candidatos convocados em ampla concorrência:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da rede municipal de ensino de Lagoa da Prata, a composição e o controle da jornada semanal dos professores submetidos à carga horária de 26 (vinte e seis) horas semanais, para fins de observância do limite previsto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos professores regentes e aos professores de componentes curriculares específicos ou especializados, quando submetidos à jornada prevista no caput .

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

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