DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361
do sistema de pregao eletronico encontram-se no site www.pocofundo.mg.gov.br.
MICHAEL OZANAN JOSE BATISTA DE OLIEVIRA Pregoeiro
Publicado por: Patricia Sarkis Carneiro Abrahao Código Identificador: BB10471E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGAO ELETRONICO 114-26
A Prefeitura Municipal de Poco Fundo, atraves do Departamento de Licitacoes, informa ao publico em geral que, encontra-se aberto o Processo Licitatorio n 180/2026, na modalidade Pregao Eletronico n 114/2026, tendo como Objeto do proposto certame o REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCACAO DE CAMINHAO MUNCK / CESTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO EDITAL. A data de abertura sera dia 01 de outubro de 2026, as 13:00 horas. O edital encontra-se no site http://pe.pocofundo.mg.gov.br e o manual para uso do sistema de pregao eletronico encontram-se no site www.pocofundo.mg.gov.br.
MICHAEL OZANAN JOSE BATISTA DE OLIEVIRA
representado por seu Prefeito Rosiel de Lima, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n.º MG 11.308.660 e CPF n.º 043.207.206-06, doravante denominado DESTINATÁRIO ; Todos denominados, isoladamente, PARTÍCIPE , ou, em conjunto, PARTÍCIPES ,
CONSIDERANDO QUE
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A Lei nº 14.182/2021, regulamentada pelos Decretos nº 10.838/2021 e 11.059/2022, instituiu (i) o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba; (ii) o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas; (iii) o programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal; e (iv) os programas para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins;
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Os referidos programas são geridos por COMITÊS GESTORES específicos, os quais são responsáveis pela aprovação de projetos em cada área de atuação;
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A IMPLANTADORA, nos termos da Lei nº 14.182/2021 e de seus decretos regulamentadores, tem a atribuição de implementar os projetos aprovados pelos COMITÊS GESTORES;
Pregoeiro
Publicado por: Patricia Sarkis Carneiro Abrahao Código Identificador: 74D8A2DF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGAO ELETRONICO 115-26
A Prefeitura Municipal de Poco Fundo, atraves do Departamento de Licitacoes, informa ao publico em geral que, encontra-se aberto o Processo Licitatorio n 181/2026, na modalidade Pregao Eletronico n 115/2026, tendo como Objeto do proposto certame a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS PARA CONSTRUCAO DO MURO DE FECHAMENTO NA CRECHE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO EDITAL. A data de abertura sera dia 05 de OUTUBRO de 2026, as 13:00 horas. O edital encontra-se no site http://pe.pocofundo.mg.gov.br e o manual para uso do sistema de pregao eletronico encontram-se no site www.pocofundo.mg.gov.br.
MICHAEL OZANAN JOSE BATISTA DE OLIEVIRA
Pregoeiro
Publicado por: Patricia Sarkis Carneiro Abrahao Código Identificador: 496480DF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM AS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – AXIA ENERGIA (IMPLANTADORA) E O MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO LOCALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (DESTINATÁRIA), NA FORMA ABAIXO.
AXIA ENERGIA , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 26, 19º Andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030000, neste ato representada por seus procuradores ao final assinados, doravante denominada IMPLANTADORA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO ,pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.242.792/000176, com sede à Praça Tancredo Neves, nº 3.000, Centro, CEP 337757000, município Poço Fundo, estado Minas Gerais, neste ato
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Tal implementação restringe-se às obras relacionadas aos PROJETOS APROVADOS, não envolvendo, em nenhuma hipótese, a operação ou administração das instalações implantadas.
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O COMITÊ GESTOR CPRFurnas aprovou, conforme o Ofício nº 264/2026/SNSH-MIDR, de 02 de abril de 2026, o PROJETO referente à elaboração do projeto executivo para implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no município de Poço Fundo, estado de Minas Gerais;
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A execução do PROJETO APROVADO, objeto deste instrumento, visa atender ao escopo delimitado nas normas de regência acima citadas, no âmbito da área de atuação da DESTINATÁRIA, motivo pelo qual este(s), se compromete(m) a despender seus melhores esforços visando cooperar para que o projeto seja elaborado (i) no menor prazo possível; (ii) com a melhor técnica possível, observados os parâmetros aprovados pelo COMITÊ GESTOR; (iii) atendendo a todas as normas e legislação aplicáveis;
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É necessária a definição das responsabilidades e atribuições durante a etapa de elaboração do PROJETO, entre os PARTÍCIPES;
resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA , que será regulado pelas cláusulas e condições seguintes e, no que couber, pelas disposições contidas na Lei nº 11.445/2007, e demais normas nacionais aplicáveis:
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Pelo presente instrumento, os PARTÍCIPES estabelecem e formalizam as respectivas obrigações e responsabilidades relativas à elaboração do projeto executivo para implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, devidamente aprovados pelo Comitê Gestor, nos termos do Ofício nº 264/2026/SNSH-MIDR, de 02 de abril de 2026.
1.2 A operação e a manutenção da instalação serão de responsabilidade da DESTINATÁRIA, podendo ser realizadas diretamente ou de forma indireta. Na hipótese de execução indireta, por meio de terceiro, caberá à DESTINATÁRIA promover a adequada formalização em instrumento próprio, no qual deverão estar
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