DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

INFRAÇÃO : FALTA DE LIMPEZA/MANUTENÇÃO DE TERRENO PARTICULAR (ART. 11 DA LEI 6.543/2021) VALOR DA MULTA : R$ 1.834,78 (MIL OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). OBS : LOTE 0005, QUADRA D, RESIDENCIAL SANTA BRANCA.

O(A) proprietário(a) ou representante legal, caso haja interesse, poderá protocolar defesa, preferencialmente pelo Autoatendimento disponível no site www.pousoalegre.mg.gov.br ou pousoalegre.atende.net , remetida ao Departamento de Fiscalização de Posturas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da publicação deste edital, comprovando os fatos que vier alegar.

A defesa deve estar devidamente assinada pelo(a) proprietário(a) ou representante legal (mediante comprovação), com os seguintes documentos:

• Petição, devidamente assinada pelo(a) autuado(a) ou representante legal;

• Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM), (ou cópia deste edital); e, * Cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, se pessoa jurídica, que comprove a representação ou Procuração.

A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não reconhecimento do pedido, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos. A assinatura do requerente deve ser igual a constante no documento de identificação para comprovação da legitimidade. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma autuação.

Não sendo apresentado recurso em Primeira Instância Administrativa, dentro do prazo estabelecido, o débito será lançado e a guia disponibilizada através da internet no site pousoalegre.atende.net > Autoatendimento > Cidadão > Emissão de Boleto > Emissão de Guias Receitas Diversas.

O pagamento da multa não exime o(a) proprietário(a) ou responsável do cumprimento das determinações impostas pela legislação municipal.

Pouso Alegre, 15 de setembro de 2026.

ANGELO WAGNER RAMOS

Gerente Interino do Departamento de Fiscalização de Posturas Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG

Publicado por: Eder do Couto Nora Código Identificador: 2EFE9561

SECRETARIA DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – TERMO DE REPASSE N° 29/2026

OBJETO: O TERMO TEM POR OBJETO O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS Á ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS EMPREGADOS – TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM – DO MÊS DE AGOSTO DE 2026, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 12.125, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO DE REPASSE TERÁ VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2026. ASSINATURA EM 11/09/2026. BENEFICIÁRIA: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ. CADASTRADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CNPJ/MF SOB O Nº 23.951.916/0001-22 VALOR: R$ 719.788,17 (SETECENTOS E DEZENOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 02.011.000.0010.0122.0002.2002.3339039000000000000.160500000 00 FICHA: 746.

POUSO ALEGRE/MG, 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Júlia Borges de Carvalho Código Identificador: 843E2A92

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONTRATO Nº 374/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – CONTRATO Nº 374/2026 – PREGÃO ELETRONICO Nº 23/2026– Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE APARELHO ANALISADOR DE ÍONS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, ACESSÓRIOS E KITS DE TESTES, BEM COMO EXECUÇÃO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG.A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Assinatura em: 11/09/2026. CONTRATADA: BIOSYS LTDA. Valor R$ 67.592,04 ( sessenta e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Dotação orçamentária: 02.011.000.0010.0302.0002.2016.3.3.90.39.00 – ficha 875.

Publicado por: Ana Carolina Boschi Santana Código Identificador: 57A1F854

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONTRATO Nº 379/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – CONTRATO Nº 379/2026 – CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 09/2026 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO DO LOTEAMENTO MORADA DO SOL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA.A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Assinatura em: 04/09/2026. CONTRATADA: BLACK ENGENHARIA LTDA. Valor R$ 9.584.620,60 (nove milhões quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e sessenta centavos). Dotação orçamentária: 02.09.1132.0004.0451.0029.3.4.4.90.51.00 – ficha 631.

Publicado por: Ana Carolina Boschi Santana Código Identificador: D621B4EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PRAZO RECURSAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 03/2026

AVISO DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL (PROPOSTA DE PREÇO)

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2026

ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LAZER ETURISMO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDAPRESTADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA ESPECIALIZADA PARA ATENDERA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG.

A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG por intermédio da Secretaria Municipal deLicitações e Contratações Públicas - SMLCP, torna público o resultado do julgamento geral daspropostas, após a realização da 3ª Sessão Pública, ocorrida em 15/09/2026, e divulga ocronograma da fase recursal a ser observado pelas licitantes.

Endereço eletrônico dos documentos - DIGITALIZAÇÃO:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 217