DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

Processo: nº 065/2026

Pregão Eletrônico nº: 22/2026

Objeto: Pregão eletrônico visando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresas especializadas para locação e prestação de serviços de montagem, desmontagem, instalação, desinstalação e transporte de estrutura para eventos (palco, iluminação, sonorização, locação de tendas, painel de LED, locação de banheiros tipo contêiner, produção de eventos, locução profissional, camarins, grids e outras estruturas complementares) para o Município de Santana da Vargem/MG.

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, inc. II, da Lei Federal 14.133/2021;

Considerando a discricionariedade administrativa em revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme Súmula 473 STF;

Considerando que o Tribunal de Contas de Minas Gerais entente que princípio da autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, se constatar vício que os torne ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade;1

Considerando que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas;

Considerando que só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do objeto;

Considerando o Ofício nº 582/2026 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas encaminhado ao Município no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01.16.0694.0217138.2025-94, por meio do qual o Ministério Público recomendou a adoção de medidas voltadas à priorização da destinação de recursos públicos para a retomada e conclusão da obra da Creche Pro-infância, destacando os dispêndios realizados pelo Município com contratações de apresentações artísticas e eventos culturais, em detrimento da conclusão da referida obra. No referido expediente, foi ressaltada a necessidade de planejamento orçamentário voltado à retomada da obra, diante da prioridade constitucional conferida ao direito à educação infantil e do risco de dano ao erário decorrente da permanência da obra paralisada.

Considerando que em atendimento à referida recomendação e visando resguardar o interesse público, a Administração Municipal deliberou pela suspensão temporária da realização de eventos culturais que demandem a contratação das estruturas objeto do referido certame, medida que repercute diretamente na necessidade administrativa que fundamentou a instauração do procedimento licitatório, restando prejudicada, neste momento, a continuidade da presente contratação, inexistindo interesse público imediato que justifique o prosseguimento do certame.

2027, compreendendo o Kit Escolar 01 – Primeira Infância e o Kit Escolar 02 – Ensino Fundamental, destinados aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Santana da Vargem/MG. Tipo: Menor preço por Lote. Onde lia-se : ~~O Recebimento das propostas será a partir do dia:~~ ~~03/09/2026~~ ~~a partir das 08h00min com término no dia~~ ~~18/09/2026~~ ~~às 07h59min, na Plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS,~~ ~~https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. A abertura das propostas será a partir das 08h00min do dia~~ ~~18/09/2026~~ ~~, quando se dará início a sessão.~~ Leia-se O Recebimento das propostas será a partir do dia: 17/09/2026 a partir das 08h00min com término no dia 02/10/2026 às 07h59min, na Plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. A abertura das propostas será a partir das 08h00min do dia 02/10/2026 , quando se dará início a sessão. O edital está disponível nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br,

www.santanadavargem.mg.gov.br ou no Setor de Compras e Licitações na Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – Centro – Santana da Vargem – CEP 37.195-000. Informações pelo telefone (35) 984027281, ou pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Larissa Araujo Miranda de Paula Código Identificador: 518B1C42

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTANA DO RIACHO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026,

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO RIACHO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.715.458/0001-92, torna público a celebração do Termo de Fomento nº 004/2026, pactuado com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA SERRA DO CIPÓ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.789.383/0001-54, cujo o objeto refere-se ao apoio à realização do 5º Festival Primavera Musical Serra do Cipó 2026, mediante a aquisição e contratação de bens, serviços, estruturas e atrações artísticas necessárias à execução do evento, no valor global de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais)."

Publicado por: Maria Carmosina Ferreira da Silva Código Identificador: BA46D53E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA RITA DE CALDAS

PREFEITURA DE SANTA RITA DE CALDAS EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - PRC Nº 035/2025

DECIDE

Tendo como princípio, o interesse da Administração e a Conveniência2 Administrativa, REVOGAR o Processo nº 065/2026, Pregão Eletrônico nº 22/2026. Publique-se. Ao fim, arquive-se.

Santana da Vargem, 15 de setembro de 2026.

ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO

Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Araujo Miranda de Paula Código Identificador: A24C36FA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES RETIFICAÇÃO I- AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 106/2026 – TIPO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 34/2026

A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem torna público para conhecimento dos interessados edital de Pregão Eletrônico nº 34/2026 – Processo nº 106/2026. Objeto: Pregão Eletrônico para aquisição, montagem e fornecimento de kits escolares para o ano letivo de

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE CALDAS(MG) – Processo Nº 035/2025 - Edital Nº 014/2025 - Inexigibilidade Nº 014/2025 – Chamamento Público Nº 003/2025 – Credenciamento Nº 003/2025. Torna público o(s) extrato(s) de 1º Termo Aditivos ao(s) Termo(s) de Credenciamento(s) celebrado(s) com IMAGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Objeto: constitui objeto, o credenciamento para contratação de empresas especializadas na realização de Exames de Imagem e Diagnóstico, para atendimento dos usuários da Saúde Pública Municipal, serviço de natureza comum, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório. Fundamento legal: Art. 94, Inciso I e Art. 176, Inciso III, parágrafo único, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações. Data: 14.09.2026 –

MARIA INEZ DE LIMA E SILVA-

Chefe do Departamento Municipal de Saúde.

EDVAN LOPES OLIVEIRA- Prefeito Municipal.

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