DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante da Decisão Administrativa nº 17/2026, publicada em 14 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que foi constatado erro material na identificação, numeração e natureza das convocações mencionadas na referida Decisão, tendo sido indicada a 13ª Convocação para Posse e Exercício e a 14ª Convocação para Apresentar Exames, quando, conforme os atos efetivamente relacionados ao procedimento objeto da decisão, as convocações a serem anuladas correspondem à 15ª e à 16ª Convocações do Cadastro de Reserva para Provimento Temporário;

CONSIDERANDO, ainda, que a 15ª Convocação do Cadastro de Reserva para Provimento Temporário, publicada em 08 de julho de 2026, e a 16ª Convocação do Cadastro de Reserva para Provimento Temporário, publicada em 04 de setembro de 2026, destinam-se à manifestação de interesse e à contratação temporária de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024, não se confundindo com convocação para posse e exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação da Decisão Administrativa nº 17/2026 aos respectivos atos de convocação, de modo a assegurar clareza, precisão e coerência ao ato administrativo;

―Art. 2º. Revogado em razão da retificação promovida no art. 1º da presente Errata, não subsistindo, para os fins desta Decisão Administrativa, qualquer determinação de anulação de convocação para apresentação de exames ou de comparecimento médico.‖

4. QUANTO AO ART. 3º DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2026

ONDE SE LÊ:

―Art. 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e à Divisão de Recursos Humanos que adotem as providências necessárias à formalização e publicação de nova convocação, contemplando os mesmos cargos e candidatos abrangidos pelos atos ora anulados, observada rigorosamente a ordem classificatória do certame.‖

LEIA-SE:

―Art. 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e à Divisão de Recursos Humanos que adotem as providências necessárias à formalização e publicação de novas convocações para contratação temporária, observada rigorosamente a ordem classificatória do Concurso Público nº 001/2024, a natureza das vagas e as disposições do respectivo edital.‖

5. QUANTO AO ART. 4º DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº

CONSIDERANDO, por fim, que a presente errata se destina à correção de erro material na identificação das convocações e à exclusão de referência indevida à realização de exames e comparecimento médico, permanecendo inalterados os demais fundamentos e disposições da Decisão Administrativa nº 17/2026 que não forem expressamente retificados;

TORNA PÚBLICA a seguinte errata, permanecendo inalteradas as demais disposições e a vigência da referida Decisão:

1. QUANTO AO ASSUNTO DA DECISÃO

ONDE SE LÊ:

―ASSUNTO: Anulação da 13ª e 14ª Convocações e realização de nova convocação – Concurso Público – Edital nº 01/2024.‖

LEIA-SE:

―ASSUNTO: Anulação da 15ª e 16ª Convocações do Cadastro de Reserva para Provimento Temporário e realização de novas convocações – Concurso Público – Edital nº 01/2024.‖

2. QUANTO AO ART. 1º DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2026

ONDE SE LÊ:

―Art. 1º. Fica declarada a anulação, com eficácia retroativa (ex tunc), da 13ª Convocação para Posse e Exercício, referente aos candidatos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2024, formalizada em 31 de agosto de 2026, em razão das irregularidades identificadas quanto à publicidade do ato, ao prazo concedido para comparecimento e à consequente violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.‖

17/2026

ONDE SE LÊ:

―Art. 4º. A nova convocação deverá estabelecer prazo adequado para que os candidatos realizem os exames admissionais, apresentem a documentação exigida e compareçam perante a Administração Municipal, observadas as disposições do Edital nº 01/2024 e da legislação aplicável.‖

LEIA-SE:

―Art. 4º. As novas convocações deverão estabelecer prazo adequado para manifestação de interesse, apresentação da documentação exigida e comparecimento perante a Administração Municipal, conforme a natureza da convocação e observadas as disposições do Edital nº 01/2024.‖

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalterados os demais dispositivos e fundamentos da Decisão Administrativa nº 17/2026 que não tenham sido expressamente modificados pela presente Errata.

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 15 de Setembro de 2026.

MAKOTO EDISON SEKITA Prefeito Municipal

Publicado por: Bruna de Cássia Lima Código Identificador: 3190C269

LEIA-SE:

―Art. 1º. Fica declarada a anulação, com eficácia retroativa (ex tunc), da 15ª Convocação do Cadastro de Reserva para Provimento Temporário, publicada em 08 de julho de 2026, e da 16ª Convocação do Cadastro de Reserva para Provimento Temporário, publicada em 04 de setembro de 2026, ambas destinadas à contratação temporária de candidatos aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2024.‖

3. QUANTO AO ART. 2º DA DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2026

ONDE SE LÊ:

―Art. 2º. Fica igualmente declarada a anulação, com eficácia retroativa (ex tunc), da 14ª Convocação para Apresentar Exames, publicada em 27 de agosto de 2026, inclusive quanto à convocação para comparecimento médico agendado para 31 de agosto de 2026, por se tratar de ato administrativo subsequente e diretamente vinculado ao procedimento de convocação ora invalidado.‖

SETOR DE CONVÊNIOS

RETIFICAÇÃO Nº 02/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PRÊMIO FOTOGRÁFICO ―RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE‖

RETIFICAÇÃO Nº 02/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

PRÊMIO FOTOGRÁFICO ―RETRATOS DA IDENTIDADE: FOTOGRAFANDO O QUE NOS UNE‖

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – Prêmio Fotográfico ―Retratos da Identidade: Fotografando o que nos Une‖, publicado em 31 de agosto de 2026 e já retificado pela Retificação nº 01/2026, para nova alteração das datas constantes do Anexo X – Cronograma. 1. DA RETIFICAÇÃO

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