DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

IV – os locais e condições de execução dos serviços;

V – os agentes ambientais ou ocupacionais considerados;

VI – a metodologia e os critérios técnicos utilizados;

VII – eventual utilização e eficácia de equipamentos de proteção individual ou coletiva;

VIII – alterações nas condições de trabalho ocorridas entre a elaboração dos documentos;

Publicado por: Iolane Batista Código Identificador: FBA56FD5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO 074/2026

IX – as conclusões e respectivas fundamentações técnicas; e

X – os demais elementos capazes de explicar ou justificar a divergência constatada.

Art. 6º A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, mediante apresentação de relatório final à autoridade competente. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão, quando a complexidade das diligências ou a necessidade de produção de elementos técnicos complementares assim exigir. Art. 7º O relatório final deverá conter, no mínimo:

I – a descrição do objeto e das diligências realizadas;

II – a exposição cronológica dos fatos e dos documentos examinados; III – quadro comparativo das conclusões constantes dos LTCATs;

IV – identificação objetiva das causas ou possíveis causas das divergências apuradas; V – indicação da suficiência ou insuficiência dos elementos técnicos atualmente disponíveis;

VI – manifestação acerca da necessidade de avaliação técnica complementar ou elaboração de novo laudo; e

VII – indicação das providências administrativas recomendadas para adequada solução da controvérsia.

Art. 8º A instituição da Comissão e a realização de seus trabalhos não implicam, por si sós, reconhecimento, concessão, supressão, suspensão ou restabelecimento do adicional de insalubridade, ficando qualquer deliberação administrativa a esse respeito condicionada à adequada instrução do expediente e à decisão da autoridade competente, observada a legislação aplicável.

Art. 9º Eventuais indícios de irregularidades administrativas identificados no curso dos trabalhos que extrapolem o objeto desta Portaria deverão ser relatados à autoridade competente para avaliação e, se for o caso, instauração de procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 02 de setembro de 2026.

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal

Publicado por: Larissa Bonfim Cecchini Código Identificador: 63C4E43C

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ERRATA DO CONTRATO 130 2026

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG. Errata referente ao Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 072/2026. Processo: 11812 – Contrato nº 130/2026. Objeto: Contratação de empresa ou profissional para a prestação de serviços veterinários de inseminação artificial, tanto em cio natural quanto programado, incluindo exames ultrassonográficos para diagnóstico de gestação e avaliação da condição reprodutiva dos participantes do programa ―Mais Genética‖, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, por um período de 12 (doze) meses. Vigência: 28/08/2026 a 27/08/2027. Contratada: REGINALDO DAMASCENO DE OLIVEIRA. Valor total: R$ 141.000,00 (Cento e Quarenta e Um Mil Reais), O VALOR QUE ANTES ERA DE R$141.000,00 AGORA SERÁ DE R$ 70.500,00 E A VIGÊNCIA QUE ANTES ERA DE 12 MESES AGORA PASSARÁ A SER DE 06 MESES DE 28/08/2026 A 27/02/2027; sendo que os valores unitários serão aqueles constantes das planilhas orçamentárias em anexo ao contrato. Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG. Prefeito Municipal: Marcelo de Morais. 15/09/2026.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG. Extrato de Ata de Registro de Preço. Pregão Eletrônico Nº 074/2026. Processo: 11904/2026 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DESTINADOS A PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE DE DOENÇAS NOS ANIMAIS ACOLHIDOS, GARANTINDO CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, BEM ESTAR ANIMAL E PREVENÇÃO DE ZOONOZES AOS ANIMAIS DO ABRIGO MUNICIPAL, COM ENTREGA PARCELADA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, INTEGRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Vigência: 14/09/2026 a 13/09/2027. Ata de Registro da empresa: VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Valor total: R$ 26.715,60 (Vinte e Seis Mil e Setecentos e Quinze Reais e Sessenta Centavos), sendo que os valores unitários serão aqueles constantes dos anexos a Ata de Registro de Preço. Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.

MARCELO DE MORAIS.

Prefeito Municipal

14/09/2026

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG. Extrato de Ata de Registro de Preço. Pregão Eletrônico Nº 074/2026. Processo: 11904/2026 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DESTINADOS A PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE DE DOENÇAS NOS ANIMAIS ACOLHIDOS, GARANTINDO CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, BEM ESTAR ANIMAL E PREVENÇÃO DE ZOONOZES AOS ANIMAIS DO ABRIGO MUNICIPAL, COM ENTREGA PARCELADA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, INTEGRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Vigência: 14/09/2026 a 13/09/2027. Ata de Registro da empresa: NETO E VARGAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA. Valor total: R$ 14.292,05 (Quatorze Mil e Duzentos e Noventa e Dois Reais e Cinco Centavos), sendo que os valores unitários serão aqueles constantes dos anexos a Ata de Registro de Preço. Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.

MARCELO DE MORAIS. Prefeito Municipal

14/09/2026

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG. Extrato de Ata de Registro de Preço. Pregão Eletrônico Nº 074/2026. Processo: 11904/2026 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DESTINADOS A PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONTROLE DE DOENÇAS NOS ANIMAIS ACOLHIDOS, GARANTINDO CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, BEM ESTAR ANIMAL E PREVENÇÃO DE ZOONOZES AOS ANIMAIS DO ABRIGO MUNICIPAL, COM ENTREGA PARCELADA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, INTEGRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Vigência: 14/09/2026 a 13/09/2027. Ata de Registro da empresa: A.L.C MORAES COMERCIAL LTDA. Valor total: R$ 14.985,83 (Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), sendo que os valores unitários serão aqueles constantes dos anexos a Ata de Registro de Preço. Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.

MARCELO DE MORAIS. Prefeito Municipal

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