DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

contratual, tornando desnecessária a continuidade dos serviços anteriormente contratados;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela eficiência, economicidade e adequada aplicação dos recursos públicos, não se justificando a manutenção de contratação cuja necessidade administrativa deixou de existir em razão da adoção de nova solução tecnológica;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a extinção dos contratos administrativos;

DECIDE:

1º Fica declarada a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 116/2024, especialmente quanto à vigência prorrogada pelo Segundo Termo Aditivo, em razão de fato superveniente de interesse público, consistente na migração do site institucional e dos serviços de e-mail do Município para nova plataforma contratada pela Administração, circunstância que tornou desnecessária a continuidade dos serviços objeto do ajuste.

2º A extinção produzirá efeitos a partir de 15 de Setembro de 2026, ficando determinado o encerramento dos serviços de hospedagem e demais serviços tecnológicos abrangidos pela contratação, observando-se as providências necessárias para a conclusão da migração e o adequado encerramento dos serviços junto à contratada.

3º Determina-se ao setor competente que proceda à apuração de eventuais valores devidos à contratada pelos serviços efetivamente prestados até a data de encerramento, promovendo-se, se for o caso, o pagamento correspondente, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.

4º Registra-se que a presente extinção não decorre de inadimplemento contratual da contratada, tampouco da constatação de qualquer irregularidade na execução do ajuste, sendo motivada exclusivamente por fato superveniente relacionado à alteração da solução tecnológica adotada pelo Município e à consequente perda da necessidade administrativa dos serviços contratados.

5º Determina-se a adoção das providências administrativas, contábeis e orçamentárias necessárias ao encerramento do vínculo contratual, inclusive quanto à eventual anulação de saldo de empenho ou de valores não executados, caso existente.

6º Cientifique-se a contratada acerca da presente decisão, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

7º Publique-se a presente decisão nos meios oficiais do Município e proceda-se às anotações e registros pertinentes nos autos do Processo Administrativo nº 121/2024.

Alterosa/MG, 15 de setembro de 2026.

REINALDO CESAR TERRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA Agente de Contratação

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA Secretaria

MUNICIPIO DE ALTEROSA EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE ALTEROSA/MG, inscrito no CNPJ nº 18.243.238/0001-03 , na qualidade de DESTINATÁRIA , e AXIA ENERGIA S.A. , inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26 , na qualidade de IMPLANTADORA .

OBJETO: Estabelecer e formalizar as obrigações e responsabilidades dos partícipes relativas à atualização do Projeto Executivo e implantação das obras de interceptores de esgoto e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no Distrito de Espírito Santo, Município de Alterosa/MG , conforme projeto aprovado pelo Comitê Gestor, nos termos do Ofício nº 264/2026/SNSH-MIDR, de 02 de abril de 2026 .

RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasses financeiros entre os partícipes para a execução do objeto, cabendo a cada um custear as ações e providências que, direta ou indiretamente, estejam sob sua responsabilidade.

VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura, com duração até o encerramento da elaboração do projeto e das obras de implantação do projeto aprovado, admitida prorrogação mediante Termo Aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.182/2021, Decretos nº 10.838/2021 e nº 11.059/2022, Lei Federal nº 11.445/2007 e demais normas nacionais aplicáveis.

DATA DE CONCLUSÃO DAS ASSINATURAS: 08 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pelo Município de Alterosa/MG, Marcelo Nunes de Souza – Prefeito Municipal ; pela AXIA Energia S.A. , seus representantes legalmente constituídos.

Alterosa/MG, 15 de setembro de 2026.

MARCELO NUNES DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Simone Aparecida Nogueira Código Identificador: 56A16339

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA EXTRATO DE CONTRATO

O município de Alvarenga, inscrição CNPJ 19.770.288/0001-01, torna público que foi realizado procedimento de dispensa de Licitação para contratação direta , destinado a contratação da empresa RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, fulcro no art. 95 §2º da Lei Federal 14.133/2021, visando a prestação de serviços de assessoria cultural para inventário do património histórico-cultural e sua atualização no órgão. Data do contrato: 15 / setembro /2026. Valor do Contrato: R$ 13.000,00 . Vigência: 31/dezembro/2026.

Publicado por: Cristiane Vieira de Souza Código Identificador: DFA8C89E

JOÃO LUIZ TERRA

Membro

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ

ARLENE APARECIDA TERRA PACINI

Suplente

Publicado por: Simone Aparecida Nogueira Código Identificador: 39A9E2ED

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 022/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ/MG - AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 091/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 022/2026: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE

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