DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

18.2. Não logrando êxito a solução administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Divinópolis/MG para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, os partícipes assinam eletronicamente o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Divinópolis/MG, ..... de ..... de ..... .

[Nome] – Secretário(A) Municipal – Administração Pública

______ [Nome] – Representante Legal – Organização Da Sociedade Civil

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 3D00BDF9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/SEMEJ/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, destinada ao desenvolvimento e execução de projeto de promoção e fortalecimento do Jiu-Jitsu no Município de Divinópolis/MG, mediante realização de campeonato esportivo e ações de mobilização, integração, incentivo e difusão da modalidade, conforme metas e resultados definidos no Plano de Trabalho.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

1. DO PREÂMBULO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (SEMEJ), com sede na Av. Paraná, nº 2.601, Bairro São José, Divinópolis/MG, CEP 35501-170, inscrita no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/SEMEJ/2026.

O presente procedimento destina-se à seleção de proposta apresentada por Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituída, para celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, voltada ao desenvolvimento e execução de projeto de promoção e fortalecimento do Jiu-Jitsu no Município de Divinópolis/MG.

A presente parceria decorre da destinação de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 60.3/2025, destinada à realização de campeonato de Jiu-Jitsu, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Embora o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabeleça que as parcerias custeadas com recursos de emendas parlamentares sejam celebradas sem chamamento público, a Administração Municipal, diante da ausência de indicação de OSC beneficiária específica, opta pela realização de seleção pública como mecanismo de escolha impessoal e objetiva da entidade apta a executar o projeto, assegurando isonomia, transparência e critérios previamente definidos.

O procedimento rege-se pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, pelo Decreto Municipal nº 15.365, de 08 de novembro de 2022, pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, pelo artigo 217 da Constituição Federal e pelas cláusulas e condições deste Edital.

2. DO OBJETO DA PARCERIA

O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração, visando ao desenvolvimento e execução de projeto de promoção e fortalecimento do Jiu-Jitsu no Município de Divinópolis/MG, mediante a realização de campeonato esportivo e ações de mobilização da comunidade praticante, organização técnico-desportiva, integração entre atletas, academias e demais agentes da modalidade, incentivo à participação esportiva e difusão e valorização do Jiu-Jitsu, alcançando não apenas a realização pontual de uma competição, mas resultados relacionados ao fortalecimento da prática esportiva e da participação comunitária, conforme metas e resultados definidos no Plano de Trabalho.

Nesse sentido, o campeonato constitui meio de execução de uma política pública esportiva , e não finalidade exclusivamente comercial de contratação de um evento.

A opção pela parceria com Organização da Sociedade Civil fundamenta-se na possibilidade de conjugação de esforços entre o Poder Público e entidade da sociedade civil para consecução de finalidade de interesse público e recíproco.

A relação pretendida não deverá se limitar ao repasse de recursos públicos para que a OSC simplesmente contrate terceiros para fornecimento de bens e serviços.

A entidade selecionada deverá apresentar e executar Plano de Trabalho que demonstre sua contribuição institucional própria , especialmente mediante:

•

Mobilização e articulação com atletas, professores, academias e entidades da modalidade;

•

Disponibilização de conhecimento e capacidade técnico-esportiva;

•

Planejamento e coordenação técnica do campeonato;

•

Organização das inscrições, categorias, chaves e atividades esportivas;

•

Acompanhamento dos participantes e articulação da comunidade esportiva;

Ações de incentivo, difusão e valorização do Jiu-Jitsu;

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