DOMMGAMM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4361

• Produção de registros, indicadores e informações necessárias à avaliação dos resultados; e

•

Outras contribuições institucionais próprias da entidade, previstas no Plano de Trabalho.

Compete à Administração Pública, sem prejuízo das atribuições previstas no Termo de Colaboração, acompanhar, monitorar e avaliar a parceria, disponibilizar os recursos nos termos aprovados, fiscalizar a execução e assegurar as condições administrativas sob sua responsabilidade. 3. DA JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO, DA MÚTUA COOPERAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1. Do interesse público

A realização da presente parceria decorre do interesse público na promoção, incentivo e desenvolvimento das atividades esportivas no Município de Divinópolis/MG, especialmente da modalidade Jiu-Jitsu, utilizando a realização de campeonato esportivo como instrumento de integração, participação e fortalecimento da prática desportiva.

A iniciativa está vinculada à Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº CM-054/2025 , destinada à realização de campeonato de Jiu-Jitsu, com recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à execução do projeto.

O projeto busca proporcionar aos atletas, professores, academias e demais integrantes da comunidade esportiva oportunidade de participação em competição organizada, contribuindo para a valorização da modalidade, o estímulo à prática esportiva, a integração entre seus participantes e o fortalecimento das ações esportivas desenvolvidas no Município.

3.2. Da natureza da parceria e da mútua cooperação

A presente parceria será desenvolvida em regime de mútua cooperação , mediante conjugação de esforços entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ, e a Organização da Sociedade Civil selecionada.

A parceria não tem por finalidade a mera contratação de serviços ou o simples fornecimento de bens para realização de evento esportivo. O campeonato constituirá uma das principais ações de um projeto de promoção e fortalecimento do Jiu-Jitsu no Município de Divinópolis , conforme metas, ações, indicadores e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho.

A Organização da Sociedade Civil selecionada deverá contribuir institucionalmente para a execução do projeto, mediante, conforme previsto no Plano de Trabalho:

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Mobilização e articulação de atletas, professores, academias e demais integrantes da comunidade esportiva;

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Disponibilização de conhecimento e capacidade técnico-esportiva relacionados à modalidade;

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Participação no planejamento e na coordenação técnica das atividades;

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Organização e acompanhamento das inscrições, categorias e atividades esportivas;

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Articulação com atletas, professores, academias e demais agentes envolvidos na modalidade;

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Desenvolvimento de ações de incentivo, promoção e difusão do Jiu-Jitsu;

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Acompanhamento dos participantes e das ações realizadas;

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Produção de registros, informações e indicadores necessários à avaliação dos resultados;

•

Demais contribuições institucionais próprias da entidade, estabelecidas no Plano de Trabalho.

A Administração Pública, por sua vez, acompanhará, orientará, monitorará e fiscalizará a execução da parceria, especialmente quanto ao cumprimento das metas, ações e resultados pactuados, observadas as responsabilidades atribuídas ao Município e à OSC no instrumento de parceria e no respectivo Plano de Trabalho.

3.3. Da realização do Chamamento Público

A realização do presente Chamamento Público tem por finalidade assegurar a seleção impessoal, objetiva, transparente e isonômica da Organização da Sociedade Civil que apresente a proposta mais adequada à execução do projeto e ao alcance dos resultados de interesse público estabelecidos neste Edital.

Embora os recursos sejam provenientes de Emenda Parlamentar Individual Impositiva, não houve indicação de Organização da Sociedade Civil específica para a execução do projeto , razão pela qual a Administração Pública opta pela realização de procedimento público de seleção, como mecanismo de escolha objetiva da entidade que demonstre melhores condições para o desenvolvimento das ações previstas.

O Chamamento Público permitirá a análise comparativa das propostas apresentadas pelas organizações interessadas, considerando, entre outros aspectos, a qualidade e consistência do Plano de Trabalho, a adequação aos objetivos da política pública esportiva, a capacidade técnico-operacional, a qualificação da equipe envolvida e a razoabilidade e economicidade dos custos apresentados.

A seleção pública, portanto, constitui instrumento destinado a assegurar maior transparência, impessoalidade, isonomia e objetividade na escolha da entidade parceira, em observância aos princípios que regem a Administração Pública e às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 15.365/2022.

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