DOMPB 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4209

Publicado por: José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador: 6F90056F

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB. CONTRATADO : M S SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 36.574.090/0001-71,

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto oacréscimo quantitativo de meses em 25% (vinte e cinco por cento)ao valor do Contrato nº 021/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00001/2025, tendo em vista o esgotamento do saldo contratual e a necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços de zeladoria para a Câmara Municipal de Conceição-PB.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 110.207,28 (cento e dez mil, duzentos e sete reais e vinte e oito centavos). VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 27.551,82 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 137.759,10 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 107 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o objeto das alterações promovidas, e Cláusula Terceira do Contrato nº 021/2025. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.

DATA ASSINATURA: 11 de setembro de 2026.

Conceição, 11 de setembro de 2026.

FIDELIS RODRIGUES DE LUNA

Presidente da Câmara Municipal de Conceição-PB

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: 84FE6EA7

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 163, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE CONTÍNUO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, DEFINE DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO, FIXA AS EXCEÇÕES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO , Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, bem como pelos artigos 5º, inciso IX, 58 e 59, incisos V, XIII e XXII, e pelo artigo 67, inciso I, alíneas a , f , g e o , da Lei Orgânica do Município de Conceição;

CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização, a direção superior e o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta municipal, assegurando a continuidade, a eficiência e a modernização dos serviços prestados à população local;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a jornada de atendimento ao público nas repartições administrativas, promovendo maior economicidade na gestão dos recursos públicos, otimização das despesas de custeio e ganho de produtividade funcional;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de preservar a integralidade e a ininterrupção dos serviços públicos de natureza essencial e contínua, notadamente nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura urbana e compras públicas, assegurando atendimento pleno às demandas da comunidade;

DECRETA:

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 1º. Fica fixado o horário de funcionamento e de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição no turno corrido e contínuo compreendido entre as 07h00 (sete horas) e as 13h00 (treze horas) , de segunda a sexta-feira.

Art. 2º. A jornada de trabalho fixada no artigo anterior compreende o expediente administrativo geral, devendo os servidores públicos municipais cumprir sua carga horária com estrita observância à eficiência, à pontualidade e à assiduidade, assegurando a regularidade de todos os atos e procedimentos internos.

2. DAS EXCEÇÕES AO HORÁRIO CONTÍNUO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 3º. O regime de horário contínuo estabelecido no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos, setores, programas e unidades prestadoras de serviços de natureza contínua, emergencial, estratégica ou de assistência direta à população que estarão expressos no art.4 º, os quais manterão seu regular e ininterrupto funcionamento conforme suas escalas, turnos de plantão e rotinas próprias de atendimento.

Art. 4º. Ficam expressamente excluídos da regra geral de expediente contínuo, nos termos do art.3 º, permanecendo com seus horários habituais, plantões, escalas ou regimes específicos, os seguintes setores e serviços municipais:

I - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) , com funcionamento ininterrupto durante 24 (vinte e quatro) horas diárias, em regime de plantão permanente para assistência pré-hospitalar de urgência e emergência;

II - Hospital Municipal , com funcionamento integral durante 24 (vinte e quatro) horas diárias, assegurando a prestação dos serviços de pronto atendimento médico, urgência, emergência, internação e suporte clínico ininterruptos;

III - Setor de Licitações e Contratos , vinculado à estrutura administrativa municipal, que manterá expediente integral e regular para a realização de sessões públicas de certames, prazos processuais de contratação e atendimento a fornecedores;

IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Finanças , mantendo as atividades operacionais contínuas e regulares.

V - Programa Melhor em Casa , garantindo a assistência e a atenção domiciliar integral e multiprofissional aos usuários cadastrados nos dias e horários previamente pactuados;

VI- Equipe Multiprofissional em Saúde da Família (e-Multi / EMUTE) , mantendo a rotina integral de suporte e visitas técnicoassistenciais à rede de atenção básica;

VII - Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) , que funcionará em regime integral para a recepção, inclusão, atualização cadastral e acolhimento dos beneficiários;

IX - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) , mantendo o expediente integral de assistência social básica, acolhimento comunitário e atendimento às famílias vulneráveis;

X - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) , mantendo atendimento especializado e contínuo nos turnos matutino e vespertino a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos.

3. DA GESTÃO OPERACIONAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 5º. Caberá aos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e unidades elencados no artigo 4º deste Decreto a organização, a escala de trabalho dos servidores, a fiscalização da assiduidade e a fixação detalhada dos horários de atendimento de suas equipes, de modo a impedir qualquer descontinuidade na prestação do serviço público.

Art. 6º. A fixação do expediente contínuo nas repartições administrativas regidas pelo artigo 1º não autoriza a redução da carga horária semanal contratual ou estatutária dos servidores, cabendo à chefia imediata a compensação ou a redistribuição de tarefas funcionais caso haja incompatibilidade com a jornada regulamentar. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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