DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a integração dos dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN , neste ato representado pelo seu Prefeito, Jessica Lourine de Assis Belarmino, CPF nº 074.039.704-46, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE : Considerando que o Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, dispõe sobre as regras relativas à integração dos Municípios e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), à inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio Sinter que se regerá pelas cláusulas seguintes: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de denúncia. DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO no Diário Oficial da União é de responsabilidade da RFB.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Almino Afonso/RN, 15 de setembro de 2026

JESSICA LOURINE DE ASSIS BELARMINO

Prefeito do Município de Almino Afonso/RN

Publicado por: Valdemar Severino da Silva Júnior Código Identificador: 6453AB02

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA ATA DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 0001/2026

Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026 às 9:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua João Pessoa nº 50, 1º andar, Sala 105, Apodi-RN, reuniram-se os servidores Airton Bandeira e Souza, Antonio Josean da Costa e Francisco de Assis Marinho Morais, respectivamente, Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, instaurada pela Portaria nº 0119, de 06 de janeiro de 2025, do Exmo. Sr. Luis Sabino da Costa Neto, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3453.

Iniciados os trabalhos, o Presidente deu as boas vindos, o Secretário Antonio Josean da Costa, leu o memorando Nº 0301/2026 da Secretaria Municipal de Administração, referente à servidora contratada Adelvina Maria Silveira de Souza Menezes – matrícula

173593-4 para abertura de Processo Administrativo Disciplinar visando apuração de afastamento do vínculo laboral da servidora.

A Princípio foi deliberado as seguintes providências:

Abertura de processo administrativo em desfavor da servidora, b) expedição de ofício à chefia da acusada, comunicando a instalação dos trabalhos;

c) Expedição de requerimento ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas a cópia dos assentamentos funcionais do servidor;

d) expedição de ofícios aos órgãos, setores acima mencionados, para solicitar os seguintes documentos: Ficha Funcional, Portaria de Nomeação e Portaria de Enquadramento.

e) extrair cópias dos autos do Processo acima mencionados; f) notificar a acusada para, querendo, apresentar defesa;

O Presidente designa como Secretário da Comissão o servidor Antonio Josean da Costa, Técnico Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1739; membro desta Comissão Processante (se for o caso), a teor do disposto no art. 149, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.

A Comissão Processante estará reunida nos dias normais de expediente, no local acima mencionado, no horário das 9:30 às 11:30

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Apodi/RN, 15 de setembro de 2026.

AIRTON BANDEIRA E SOUZA Presidente da Comissão

ANTONIO JOSEAN DA COSTA Secretário

FRANCISCO DE ASSIS MARINHO MORAIS Membro da Comissão

Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador: AD668991

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA PORTARIA Nº 1334/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A Secretária Municipal de Administração , no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 70, V, da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Senhora Liliana Maria Morais de Carvalho Gurgel , portadora de matrícula 1501 , PM4-G, Professor Mestre , pertencente ao quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação - SEME , licença especial de 03 (três) meses, conforme Lei em vigor, no período de 15/09/2026 a 14/12/2026, referente ao período aquisitivo de 03/05/2011 A 03/05/2016.

Art. 2º - O que trata o Art. 1º está de acordo com o Art. 102 da Lei 269/96, que rege o regime jurídico único dos servidores públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 15 de setembro de 2026.

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO Secretária de Administração Portaria nº 0001/2025

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