DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

SETOR DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 081/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 034/2026

Contrato firmado entre a empresa BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.809.891/0001-61, e o Município de Ielmo Marinho/RN.

Processo Administrativo nº 098/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN inscrita no CNPJ: 08.004.525/0001-07.

CONTRATADA: BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA , nome fantasia BONDE DO BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.809.891/0001-61 , neste ato representada por JUBERVAN ANTONIO DE MORAIS , brasileiro, inscrito no CPF nº XXX.956.XXX-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA MUSICAL “BONDE DO BRASIL” COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2026 NA 2ª FEIRA DO ABACAXI E AGRONEGÓCIO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 034/2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor da contratação é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária: 02.015 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude

Ação: 2182 – Promoção de Eventos Culturais Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Subelemento: 3.3.90.39:099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos Fonte: 17200000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei nº 9.478/1997 Região: 001 – Ielmo Marinho/RN

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura, considerando a natureza pontual e de execução única do objeto.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ielmo Marinho/RN, 25 de agosto de 2026.

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN CNPJ nº 08.004.525/0001-07 Contratante

Bonde do Brasil Promoções e Edições Musicais LTDA CNPJ nº 16.809.891/0001-61

JUBERVAN ANTONIO DE MORAIS CPF nº XXX.956.XXX-79 Representante Legal

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 541415EC

SETOR DE LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, Decreto Municipal nº 001/2025, verbi:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”

CONSIDERANDO que a documentação constante nos autos demonstra a trajetória profissional, o reconhecimento e a consagração da artista TETÊ PESSOA / CIRCUITO MUSICAL perante a opinião pública, atendendo ao requisito previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação será realizada por intermédio da empresa F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA , nome fantasia SUCESSO PROMOÇÕES E EVENTOS , inscrita no CNPJ nº 27.141.623/0001-30 , detentora da representação artística exclusiva da atração TETÊ PESSOA / CIRCUITO MUSICAL , conforme instrumento de exclusividade constante dos autos, com abrangência em todo o território brasileiro e por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO que o valor proposto encontra-se devidamente justificado nos autos e compatível com os preços praticados em contratações semelhantes da própria atração, conforme proposta comercial, documentos fiscais e demais elementos comprobatórios apresentados;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária vigente, bem como compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e saldo orçamentário suficiente, conforme atestado pelo setor competente;

RESOLVE

Com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA ARTISTA “TETÊ PESSOA” COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2026 NA 2ª FEIRA DO ABACAXI E AGRONEGÓCIO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN , em favor da empresa F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA , nome fantasia SUCESSO PROMOÇÕES E EVENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.141.623/0001-30 , representada por FERNANDO IVO DE MACEDO , pelo valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) .

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após a efetiva realização da apresentação artística , mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, atesto da execução e regular processamento da liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, considerando os fundamentos apresentados, a regularidade da instrução do Processo Administrativo nº 097/2026 , a justificativa da escolha da atração artística e do preço e o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , o Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 68