DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

GUSTAVO DA SILVA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Mary Lanne Machado de Lima Código Identificador: 1A3BE61B

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMDCA/NF Nº 10//2026

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança do município de Nísia Floresta no Estado do Rio Grande do Norte.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA (CMDCA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº n° 571/2006 e sua alteração pela Lei 822/2015;

CONSIDERANDO Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.

Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2026;

Art. 1º. Criar a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município Nísia Floresta/RN.

Art. 2° A Comissão Organizadora será composta pelos (as) conselheiros (as):

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária. Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

Objetivo Geral:

Alexandre Cristiano Palhares– governo Maria Isabel Diniz – governo

Daniele Michele Santos do Nascimento Almeida – sociedade civil José Menino da Hora Júnior – sociedade civil

1º. Os adolescentes Jokailan Dantas de Lima e Joalyson Silva de Carvalho representarão as crianças e adolescente do município de Nisia Floresta nesta Comissão.

§ 2º. A Comissão contará com a colaboração direta de técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual este Conselho está diretamente vinculado.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

Objetivos Específicos

a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

Nísia Floresta/RN, 09 de setembro de 2026.

DANIELE MICHELE SANTOS DO NASCIMENTO ALMEIDA Presidente do CMDCA

Publicado por: Mary Lanne Machado de Lima Código Identificador: E263B8E6

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026

Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nísia Floresta no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE Nísia Floresta (CMDCA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal no n° 571/2006 e sua alteração pela Lei 822/2015;

d) Prevenção e enfrentamento das violências;

e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

Art. 5º. A 5ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nísia Floresta/RN, será realizada no dia 19 de novembro de 2026 , e as Pré-conferencias acontecerão de acordo com o cronograma municipal acordado na sessão ordinária de setembro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

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