DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

• Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, Fonte de Recurso 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

III - Função 13 - Cultura, Subfunção 392 - Difusão Cultural, Programa 32 - Identidade Cultural da Cidade, Ação 2.333 - Fomentar Projetos do Setor Cultural, Artístico e Artesanato, Despesa 2988 - 3.3.50.41.00 - Contribuições, Fonte de Recurso 1501 - Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 13.739,13 (treze mil, setecentos e trinta e nove reais e treze centavos).

Art. 4º A execução dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB observará obrigatoriamente o Plano de Aplicação dos Recursos – PAR aprovado pelo Ministério da Cultura, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.740, de 30 de outubro de 2023, a Portaria MinC nº 243, de 2025, e demais normas aplicáveis.

Art. 5º Os recursos destinados à rubrica 3.3.90.31.00 serão executados mediante edital público de seleção e premiação cultural, observadas as normas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

Art. 6º Os recursos destinados à rubrica 3.3.90.36.00 serão utilizados para a contratação de pessoas físicas para realização de oficinas, formações, apresentações, mediações culturais, atividades artísticas e demais ações culturais previstas no Plano de Aplicação dos Recursos – PAR.

Art. 7º Os recursos destinados à rubrica 3.3.90.39.00 serão utilizados para a operacionalização da PNAB, mediante contratação de pessoa jurídica especializada para assessoramento técnico, apoio administrativo, monitoramento, acompanhamento, gestão, orientação, seleção, emissão de pareceres técnicos e prestação de contas.

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a adotar as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional especial ora aberto, bem como a promover, por ato próprio, a atualização dos Quadros de Detalhamento de Despesa, das tabelas de dotações e dos demonstrativos orçamentários vinculados a este Decreto, inclusive nos sistemas informatizados de gestão orçamentária e financeira utilizados pelo Município, observados:

I - os preceitos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - as normas de contabilidade pública emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN);

III - as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao equilíbrio das contas públicas e à transparência na gestão fiscal.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

022/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0810001/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021 , visando a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços artísticos, mediante apresentações musicais quinzenais destinadas ao projeto “Forró da Terceira Idade”, promovido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodolfo Fernandes/RN, visando proporcionar atividades de convivência, integração, lazer e fortalecimento dos vínculos sociais dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. , em favor de 68.352.055 - FRANCIRROSA FERREIRA OLIVEIRA DA SILVA – CNPJ: 68.352.055/0001-02, com sede na Rua Cazuza Melo, 527, Centro, CEP: 59.830-000 - Rodolfo Fernandes/RN; valor global R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo o valor mensal R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, vem comunicar a Exmª. Srª. ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE, PREFEITA MUNICIPAL, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação e autorização.

Rodolfo Fernandes/RN, 15 de setembro de 2026.

FRANCISCO KENNEDY MONTEIRO ALMEIDA Agente de Contratação

Publicado por: Larissa Maria Caroca Carneiro Código Identificador: FF5D8798

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 – DISP.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0901001/2026

Agente de Contratação do Município de RODOLFO FERNANDES, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pela Gestora da PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços artísticos, mediante apresentações musicais quinzenais destinadas ao projeto “Forró da Terceira Idade”, promovido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodolfo Fernandes/RN, visando proporcionar atividades de convivência, integração, lazer e fortalecimento dos vínculos sociais dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

FAVORECIDO: FRACIRROSA FERREIRA OLIVEIRA DA SILVA CNPJ: 68.352.055/0001-02 VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Rodolfo Fernandes/RN, 15 de setembro de 2026.

ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita Municipal

Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: 05F20624

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 0901001/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 – DISP.

Na qualidade de Agente de Contratação, considerando a instrução do Procedimento Licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

CÓDIGO DA DESPESA: 2867 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 4000 - Fundo Mun. Assist. Soc. Rodolfo Fernandes Unidade: 4002 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 36 - Gestão Integrada de Recursos para Inclusão Social Ação: 2.346 - Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

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