DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

XVIII – parecer da Procuradoria Jurídica do Município sobre a legalidade e regularidade do procedimento; XIX – minuta do instrumento jurídico ou do ato administrativo necessário à formalização da medida; e XX – demais documentos exigidos pelos órgãos municipais competentes.

CAPÍTULO VII DO LAUDO TÉCNICO

Art. 17. O laudo técnico previsto no art. 62-A da Lei Complementar Municipal nº 003/2006 deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado integrante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano ou, quando apresentado pelo interessado, expressamente avaliado e homologado pelo referido órgão técnico municipal, acompanhado da respectiva ART ou RRT.

Art. 18. O laudo técnico deverá apresentar, de forma objetiva e fundamentada:

equivalente ou superior da nova área verde de compensação, conforme exigido pelo art. 62-A, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 003/2006.

§ 2º A diferença de valor econômico entre as áreas deverá ser expressamente indicada no parecer.

§ 3º A existência de diferença de valor econômico não impedirá a operação sempre que a nova área verde compensatória ou área institucional apresentar valor econômico e funcional igual ou superior ao da área substituída, sendo vedada a realização de permuta ou compensação que importe em decréscimo patrimonial para o Município.

Art. 22. O parecer da Comissão de Avaliação de Imóveis deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial do Município antes da conclusão do processo administrativo e da expedição do ato autorizativo.

CAPÍTULO IX DA ANÁLISE AMBIENTAL

• I – identificação da área institucional original;

• II – descrição física da área;

• III – análise topográfica;

• IV – análise geológica ou geotécnica, quando necessária;

• V – análise de drenagem e águas pluviais;

• VI – análise de acessibilidade e mobilidade;

• VII – análise da infraestrutura existente ou projetada;

• VIII – análise da possibilidade de implantação do equipamento público;

• IX – indicação das limitações da área original;

• X – identificação e caracterização da nova área institucional;

Art. 23. A alteração da destinação de área verde dependerá de prévia análise e manifestação do órgão ambiental competente. § 1º Em observância ao art. 62-A, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 003/2006, é obrigatória a juntada aos autos de licença ou autorização ambiental pertinente emitida pelo órgão ambiental competente, atestando a viabilidade ambiental da intervenção e da respectiva compensação.

§ 2º A existência de restrição ambiental impeditiva impedirá a formalização da permuta ou compensação enquanto não solucionada a restrição.

• XI – comparação técnica entre as áreas;

• XII – demonstração da superioridade ou adequação da nova localização;

• XIII – identificação da área verde a ser alterada, quando houver; XIV – identificação da área verde compensatória;

• XV – demonstração da equivalência ou superioridade ambiental da compensação; e

XVI – conclusão quanto à melhoria da funcionalidade pública decorrente da operação.

• Art. 24. A análise ambiental deverá considerar especialmente: I – vegetação existente; II – recursos hídricos; III – drenagem natural;

• IV – áreas de preservação;

• V – permeabilidade do solo;

• VI – função paisagística;

• VII – risco de erosão;

VIII – estabilidade do terreno; e

Art. 19. A conclusão técnica deverá responder expressamente: I – se a área institucional original é inadequada ou menos adequada para o equipamento pretendido;

• II – se a área proposta é tecnicamente apta à implantação do equipamento;

• III – se a alteração melhora a funcionalidade pública;

• IV – se os percentuais mínimos de áreas públicas serão preservados; V – se haverá impacto sobre drenagem, mobilidade ou infraestrutura; VI – se a área verde afetada poderá exercer função institucional sem prejuízo ambiental relevante; e

VII – se a área verde compensatória é ambiental e economicamente equivalente ou superior, quando exigida.

CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

IX – demais características ambientais relevantes.

CAPÍTULO X DA ANÁLISE JURÍDICA

Art. 25. Concluídas as análises técnicas, patrimoniais e ambientais, os autos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município.

• Art. 26. O parecer jurídico deverá analisar, entre outros aspectos: I – competência do Município;

II – regularidade formal do processo administrativo; III – atendimento aos requisitos do art. 62-A da Lei Complementar Municipal nº 003/2006;

• IV – compatibilidade com o Plano Diretor;

• V – preservação dos percentuais previstos no art. 62;

• VI – observância das regras relativas às áreas públicas;

Art. 20. Compete à Comissão de Avaliação de Imóveis do Município realizar a avaliação das áreas envolvidas.

VII – regularidade da titularidade e disponibilidade jurídica das áreas; VIII – necessidade de alteração do projeto de loteamento;

IX – necessidade de instrumento de transferência ou permuta;

Art. 21. O parecer da Comissão deverá considerar: I – valor econômico;

• II – localização;

• III – dimensões;

• IV – características físicas;

• X – necessidade de registro imobiliário;

• XI – existência e atendimento às condicionantes ambientais;

XII – eventual necessidade de autorização legislativa ou de outro ato específico, quando exigível; e XIII – regularidade da minuta do ato administrativo final.

• V – acessibilidade;

• VI – infraestrutura;

• VII – potencial de utilização;

CAPÍTULO XI DA DECISÃO E DA FORMALIZAÇÃO

• VIII – características ambientais;

• IX – função urbanística;

• X – finalidade pública;

Art. 27. Concluída a instrução, os autos serão submetidos à apreciação e decisão da Prefeita Municipal.

• XI – equivalência ou superioridade da área compensatória; e

• XII – eventual diferença de valor entre as áreas.

§ 1º A análise da Comissão deverá atestar expressamente a inviabilidade da área original e o valor ambiental e econômico

Art. 28. A autorização da permuta ou compensação será formalizada por Decreto específico do Poder Executivo, sem prejuízo dos demais

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