DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

ANEXO DAS METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO 2027

I – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL

Adquirir veículo e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população; Realizar Audiências Públicas; Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil; Divulgar as atividades executivas; Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;

Agendar audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente. Implantar o “Projeto Prefeitura nas Comunidades”; Garantir o pagamento da folha dos servidores. Garantir o pagamento de fornecedores; Manutenção da Junta de Serviço Militar; Manutenção da Defesa Civil.

II – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através de ferramentas de gestão ágeis, e inteligência artificial;

Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários e agentes públicos municipais diretamente com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamento, organização de arquivos e administração pública; Capacitação para captação de recursos;

Levantar todo o patrimônio público e realizar tombamento dos bens móveis e imóveis;

Reestruturar a Lei que define a estrutura administrativa do município; Reorganizar o mapa da cidade definindo e denominando os logradouros públicos;

Ampliar o espaço físico do arquivo municipal, mantendo-o organizado;

Adotar medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;

Manter a política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento em todos os seus aspectos da legislação relativa à administração pública, bem como a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;

Adquirir veículos para o apoio administrativo;

Elaborar Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais; Adquirir mobiliário e equipamentos para o Centro Administrativo Municipal;

Dinamizar a comunicação e os veículos de relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Manter as atividades de tombamento do patrimônio público; Reformar o prédio do centro administrativo;

Implantar sistema de vigilância eletrônica nos prédios públicos; Implantar ponto eletrônico nas repartições públicas do município; Realização de processo seletivo; Pagamento da folha de servidores; Pagamento de fornecedores; Digitalização do arquivo público municipal. III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.1. Gestão

Garantir folha de pagamento de servidores; Garantir o pagamento de fornecedores;

Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS;

Manutenção do Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social; Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; Apoio à gestão e aos serviços de vigilância social no território no âmbito do SUAS;

Apoio à projetos sociais voltados para pessoas com deficiência; Adquirir veículo para apoiar Famílias Atípicas; Apoio a gestão descentralizada do sistema único da assistência social; Apoio a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família. Manter a sala lilás;

1.2. Proteção Social Básica

Estruturação da rede de proteção social básica; Construção de unidades públicas de proteção social básica; Manutenção das ações dos serviços de proteção social básica; Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSB.

1.3. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades

Manutenção da unidade pública de proteção social especial de média complexidade (CREAS);

Manutenção das ações dos serviços de proteção social especial de média complexidade; Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSEMC e PSEAC; Pactuação com consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC e PSEAC.

1.4. Benefícios Eventuais

Concessão de auxílio funeral;

Concessão de auxílio natalidade;

Oferta de serviços e benefícios de proteção as famílias em situação de vulnerabilidade temporária;

Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência.

1.5. Programas Socioassistenciais

Implantação de programa socioassistencial municipal, estadual ou federal;

Manutenção do serviço de proteção social básica no domicílio para gestantes e crianças; Manutenção do programa BPC na escola; Manutenção do programa ACESSUAS trabalho; Manutenção da cozinha comunitária; Manutenção do programa alimento é vida.

2. CONTROLE SOCIAL

Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social;

Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;

Manutenção do conselho municipal de assistência social; Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;

Manutenção do conselho municipal de habitação de interesse social.

3. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; Regularizações fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social;

Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUN. DO TRAB. HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL

1. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS; Manutenção da SMTHAS;

Garantir folha de pagamento de servidores; Garantir o pagamento de fornecedores.

2. CONTROLE SOCIAL

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