DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878
Total da anulação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 824/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN
Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 376582F8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 053/2026
DECRETO Nº 53/2026
EMENTA: Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 823, de 11 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados, na forma do inciso II do art. 41, combinado com o inciso II do § 1º do art. 43 e com o art. 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.45 - Emenda: (71210004) Bancada Atenção Primária Natureza da despesa: 1012 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16003120 - Recursos do FNS Emenda de Bancada Valor: R$ 50.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.45 - Emenda: (71210004) Bancada Atenção Primária Natureza da despesa: 1013 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16003120 - Recursos do FNS Emenda de Bancada Valor: R$ 100.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.46 - Emenda: (41420002) Individual Atenção Primária Natureza da despesa: 1014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.46 - Emenda: (41420002) Individual Atenção Primária Natureza da despesa: 1015 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 250.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.47 - Emenda: (42760004) Individual Atenção Primária Natureza da despesa: 1016 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.47 - Emenda: (42760004) Individual Atenção Primária Natureza da despesa: 1017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 200.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.48 - Emenda: (39170013) Individual Atenção Primária Natureza da despesa: 1018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 50.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde Ação: 1.48 - Emenda: (39170013) Individual Atenção Primária Natureza da despesa: 1019 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual Valor: R$ 150.000,00
Total do crédito aberto: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação
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