DOMRN 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3878

de recursos de repasse das emendas 71210004, 41420002, 42760004 e 39170013, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizada a realização, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, dos ajustes necessários no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 20262029, promovendo-se as emendas pertinentes nas respectivas peças.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: F8B3BACC

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade orçamentária: 4001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 23 - Bolsa Família e CAD Único em Ação

Ação: 2.29 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Natureza da despesa: 870 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: R$ 30.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 054/2026

DECRETO Nº 54/2026

EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), e dá outras providências.

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 822, de 11 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2004 - Secretaria Municipal de Finanças Função: 4 - Administração Subfunção: 123 - Administração Financeira Programa: 2 - Gestão Integrada e Governança Municipal Ação: 2.6 - Manutenção das Atividades Institucionais da Secretaria de Finanças Natureza da despesa: 545 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 40.000,00

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade orçamentária: 4001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 16 - Proteção e Desenvolvimento Social Ação: 2.18 - Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec. Mun. de Desenvolvimento e Assistência Social Natureza da despesa: 842 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 200.000,00

Ação: 2.11 - Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

Natureza da despesa: 907 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 700.000,00

Total do reforço: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica anulada, parcial ou totalmente, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais):

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico

Natureza da despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: R$ 970.000,00

Total da anulação: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 822/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: E8A96D93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 055/2026

DECRETO Nº 55/2026

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