DOMAM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4193

III – Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA , em 15 de setembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010.

MARIA DO P.S. AGUILAR DA SILVA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Decreto N°083, de 16 de Janeiro de 2026-GPMB.

Publicado por: Wenderson Dos Santos Pimentel Código Identificador: 849617D3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº. 2309/2026-GPMB.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal de Barreirinha/ Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO o Memorando nº 4.745/2026-1DOC, de 14 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da composição da Comissão Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, visando possibilitar o regular desenvolvimento das atividades de avaliação, análise documental, seleção e acompanhamento dos produtores participantes do Programa;

R E S O L V E:

I - NOMEAR os membros da Comissão Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, do Município de Barreirinha, com a seguinte composição:

Ruberson Ribeiro Beltrão - Nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. Jessemi Cruz Marques - Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Lucas Nobre de Souza - Engenheiro Agrônomo - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, Unidade Local de Barreirinha.

II – Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publicado por: Maria do P Socorro Aguilar da Silva Código Identificador: D27163F0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº. 2317/2026 - GPMB.

Dispõe sobre a designação de servidores públicos desta Prefeitura Municipal do quadro efetivo para atuarem na Instauração de Processo de Sindicância Administrativa, e dá outras providências .

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES , Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, por eleição legal, usando das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

CONSIDERANDO que para as sindicâncias administrativas e processos disciplinares devem ser instruídos por meio de comissão composta em sua maioria por servidores públicos efetivos;

CONSIDERANDO nos termos do art. 3º da Lei nº 100/1997, o cargo público envolve responsabilidades inerentes ao exercício da função.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais do quadro efetivo Maria de Fátima Jordão Ribeiro , no cargo de professora, e Diego dos Santos Pedreno , no cargo de guarda patrimonial, bem como determinar a instauração de Processo de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Barreirinha e da Lei Municipal nº 100/1997, assegurando-se a observância do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada, conforme o art. 7º, §7º da Lei Orgânica, destinada à apuração dos fatos relacionados à Notícia de Fato nº 040.2026.00128, em trâmite perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinha/AM, envolvendo possíveis irregularidades ocorridas na Escola Municipal Josimar Coelho da Silva.

Art. 2º - A presente Portaria constitui peça inicial do processo administrativo de sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, os servidores designados terão acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais provas que entenderem pertinentes.

III – Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA , em 14 de setembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal

Art. 4° - Os servidores designados terão o prazo de até 30 (trinta) dias, para a constituição dos trabalhos, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem ou em razão de fatos alheios à vontade da Administração, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo à Administração Superior.

Art. 5° - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010.

MARIA DO P. S. AGUILAR DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM , em 15 de setembro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aam 36