DOMAM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4193

CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 069/2026-CPC/PML;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

10.301.0052.2071 – Manutenção dos Programas de Atenção Básica em Saúde – 3.3.90.30.600 – Material de Consumo.

.

FUNDAMENTO: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

ASSINATURA: 15 de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO , em Lábrea/AM, 15 de setembro de 2026.

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 069/2026-CPC/PML, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais para fabricação de móveis em mdf para atender as Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, em favor da empresa N S de Paes - ME, CNPJ nº 29.128.338/0001-05, que apresentou o MENOR VALOR, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia .

GABINETE DO PREFEITO , em Lábrea/AM, 15 de setembro de 2026.

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: A0A88F9E

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 232/2026-PML

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 117/2026-PML

ESPÉCIE: EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 232/2026PML

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 069/2026CPC/PML

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREAe a empresa N. S. DE PAES-ME, CNPJ nº 29.128.338/0001-05.

OBJETO : Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais para fabricação de móveis em mdf para atender as Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

VALOR GLOBAL: R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais) .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 0202.04.122.0011.2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração - 3.3.90.30.500 – Material de Consumo ; Projeto/Atividade: 0204.12.361.0062.2023 – Manutenção do FundebVAAR Zona Urbana – 3.3.90.30.543 – Material de Consumo; 0204.12.122.0011.2012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação - 3.3.90.30.500 – Material de Consumo; Projeto/Atividade: 10.302.0011.2047 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - 3.3.90.30.500 – Material de Consumo - Projeto/Atividade:

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Lábrea

Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: ACE7AB6F

GABINETE DO PREFEITO ATA DA REUNIÃO Nº 009-2026 (CMAS)

ATA DA REUNIÃO Nº 009/2026 DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) , aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30 horas, reuniram-se de forma ordinária nas dependências da UNIFAEL, situada na Rua Pereira Sobrinho, 3301 – Bairro Vila Falcão, nesta cidade de Lábrea - AM. A reunião foi conduzida pela Presidente senhora Eliane Inauhiny Maia, no uso de suas atribuições legais, que deu as boas-vindas a todos os presentes. Constatada a presença do quórum regimental, iniciou-se a sessão. Fizeram-se presentes os seguintes conselheiros: Representantes Governamentais: a senhora Jucileia de Almeida Cosmo (Titular) – SEMAS; a senhora Rosilene Carlos Arruda (Titular) – SEMED; a senhora Luana Ribeiro da Cunha (Titular) – SEMSA; a senhora Luciane Oliveira da Silva (Suplente) – SEMSA; o senhor Marcos da Costa Frota (Titular) – SEMMA; e o senhor Elcimar Batista Dias (Titular) – SEMPA. Representantes da Sociedade Civil: a senhora Maria da Conceição Silva (Titular) – Usuários; o senhor Manoel Vieira da Silva (Titular) – APAE; o senhor Antônio Sebastião de Souza Silva (Titular) – Prelazia de Lábrea; e a senhora Eliane Inauhiny Maia (Titular) – Trabalhadores do SUAS. Ausência com Justificativa: Representantes Sociedade Civil a senhora Maria Inês Paes de Souza (Suplente) – STRL; e o senhor Albelicio Almeida de Lima (Titular) – OSFA, conforme assinado na lista de presença em anexo, o quórum foi validado para deliberações com o objetivo principal a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social; e informes. A Presidenta deu-se início a sessão com um momento de agradecimento aos presentes, destacando a participação e a importância do papel de cada conselheiro para fortalecer a política de assistência social no nosso município. Passamos para a Leitura e Aprovação da ata da reunião anterior. Em seguida, passou-se a pauta: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CMAS . A Presidente realizou a leitura integral da minuta do Regimento Interno. Após a leitura, o documento foi colocado em discussão, tendo sido prestados os esclarecimentos necessários aos conselheiros presentes. Não havendo propostas de alteração, o Regimento Interno foi colocado em votação e após a aprovação por unanimidade, os conselheiros destacaram a importância da atualização e regulamentação dos procedimentos internos do Conselho Municipal de Assistência Social, visando fortalecer a atuação do colegiado, garantir mais transparência nas deliberações e assegurar o cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Resolução CMAS nº 024/2026. Ficou deliberado que o referido documento será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município. Em informes, a Presidente apresentou o OFÍCIO CIRCULAR Nº 30/2026 – CEAS/AM , que trata do encaminhamento do Questionário dos Conselhos – Censo SUAS 2026. Informou aos presentes que, conforme o ofício, a previsão de abertura do sistema para preenchimento ocorrerá até o mês de outubro, com encerramento estimado para o inicio de dezembro de 2026. O plenário tomou ciência da demanda e ressaltou a importância do preenchimento correto e tempestivo do Censo SUAS para o diagnostico da estrutura

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