DOMAM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4193

GERENCIA DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - TERMO DE CONTRATO Nº 003-2022

Espécie: Termo de Extinção Consensual do Contrato nº 003/2022. Partes: Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, na qualidade de contratante, e Bandeira de Mello e Barbirato Advogados, CNPJ nº 08.983.700/0001-55, na qualidade de contratada. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022.

Objeto: encerramento do vínculo contratual relativo à prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em gestão pública e governamental.

Fundamento legal: art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Início dos efeitos: 24 de agosto de 2026. Data da assinatura: 24 de agosto de 2026.

Signatários: Nelson Pereira da Silva, Prefeito Municipal de Manaquiri, e Fábio Nunes Bandeira de Mello, OAB/AM nº 4.331, pela contratada.

Manaquiri/AM, 24 de agosto de 2026.

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Manaquiri

PUBLICAÇÃO:

O presente EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Manaquiri, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Em 24 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO o Levantamento dos Bens Patrimoniais cedidos, doados e aquisicionados ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUT, com a finalidade do fechamento do Balancete Geral do Exercício de 2026.

R E S O L V E

Art. 1º – NOMEAR os Membros da Comissão de Inventário Patrimonial do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUT, referente ao Exercício de 2026, que será constituída pelos seguintes servidores:

a) José Laércio Gonçalves de Oliveira – Gerente I – Setor de Fiscalização.

b) Reginara de Oliveira Pereira – Gerente I – Setor de Fiscalização. c) Antônio Rafael da Cruz Santos – Assessor Executivo.

Art. 2º – A presente Comissão terá como Presidente o Sr. José Laércio Gonçalves de Oliveira, que deverá conjuntamente com os demais membros realizarem o Levantamento de Inventário de todos dos Bens Patrimoniais Servíveis e Inservíveis desta Autarquia, existentes até a data de 31/12/2026, relatando as seguintes informações:

Descrição do bem, indicando o seu estado de conservação (em funcionamento, danificado, com defeito, obsoleto, utilizado); Localização com a indicação do Departamento ou Setor; Data, valor e documento de aquisição, quando localizado; Valor estimado atualizado;

Número de Identificação Patrimonial; Outras informações pertinentes

Art. 3º – Para a estimativa de valores atuais dos Bens Patrimoniais Levantados, a Comissão poderá valer-se de informações junto ao Setor de Financeiro e da Contabilidade;

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Manaquiri

Publicado por: Vilson Reis Dos Santos Código Identificador: D7B5A014

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUT PORTARIA Nº 007/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 74 e 92, Item II, Parágrafo Único, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAUÉS.

CONSIDERANDO o que consta no Art. 27, Inciso XIII da Lei Municipal Ordinária nº 469/2025, referente ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUT.

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar os procedimentos para recebimento, incorporação, controle, movimentação, baixa e o uso dos bens móveis integrantes do patrimônio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUT;

CONSIDERANDO a correta contabilização dos bens permanentes, permitindo a confrontação dos registros patrimoniais com os registros contábeis, bem como sua respectiva conciliação e valoração do patrimônio institucional;

CONSIDERANDO o levantamento que irá fornecer subsídios para a tomada de decisões, permitindo uma melhor avaliação, planejamento e gerenciamento das atividades relativas aos bens patrimoniais; CONSIDERANDO a necessidade de registrar, tombar, controlar a destinação dos bens patrimoniais, inclusive os bens inservíveis, com intuito de promover a consonância do patrimônio físico com o financeiro.

Art. 4º – A Comissão de Inventário terá o prazo até 31/12/2026, a contar da presente data, para entregar o Relatório de Levantamento Patrimonial, descrevendo as informações contidas no Art. 2º desta Portaria;

§ 1º – A Comissão deverá promover a Identificação Patrimonial de todos os bens contidos no inventário, mediante afixação de plaquetas indicativas ou através de outros meios de identificação, se necessário. § 2º – Esta Comissão exercerá suas atividades nos dias úteis, respeitando a jornada laborativa desta Autarquia.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUESE.

GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, em 20 de agosto de 2026.

FRANCISCO JANUARIO SALVIANO

Diretor do DEMUT Decreto nº 041/2026-PMM

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177 de 26/10/2009 .

Publicado por: Francisco Carlos Pinto de Vasconcelos Código Identificador: C17D56BB

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 0668, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município;

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