DOMRO 15/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319a - Edição Extraordinária

DIREITO CONSTITUCIONAL: Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; cidadania e direitos políticos. Poder Legislativo: fundamento, organização, atribuições e garantias de independência; Poder Legislativo Municipal: composição da Câmara Municipal, Mesa Diretora, Presidência, comissões permanentes e temporárias, Regimento Interno. Processo Legislativo: espécies normativas (lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução); iniciativa, discussão, votação, sanção, veto e promulgação; técnica legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998). Relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo municipais; sistema de freios e contrapesos. Controle externo e Tribunal de Contas.

DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia; Princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas naturais e jurídicas; Do domicílio. Dos bens; Das diferentes classes de bens. Do negócio jurídico; Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos; Da prescrição e da decadência; Da prova. Do direito das obrigações; Dos contratos em geral e das várias espécies de contratos; redação, interpretação e elaboração de minutas contratuais; Da responsabilidade civil.

REDAÇÃO OFICIAL, ATOS E TÉCNICA LEGISLATIVA: Elaboração de minutas de atos internos e externos e de documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; Preparação de atos administrativos da Mesa Diretora, da Presidência da Câmara e dos setores administrativos: portarias, ofícios, ordens de serviço, resoluções e demais atos correlatos; Padrões de redação oficial aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal; Interpretação de normas legais e administrativas para resposta a consultas das unidades da Câmara Municipal.

Ciência Política. Teoria política. Teoria da democracia. Regimes políticos. Sistemas e formas de governo. Representação política. Poderes e relações entre poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sistemas eleitorais. Teoria dos partidos políticos. Sistemas partidários. Legislação eleitoral e partidária. Política brasileira. Política internacional contemporânea. Política comparada. Teoria do Estado e formação dos Estados nacionais. Sociologia política. Sociedade e Estado. Estrutura de poder no Brasil. Ideologia. Sociedade e ação coletiva. Conflito social e negociação de interesses. Classe e estratificação social. Mobilidade, status e

hierarquia social. Estado e políticas públicas. História social e política do Brasil. Formação do Estado brasileiro. História do voto e dos partidos no Brasil. Pensamento político e social brasileiro. Políticas afirmativas, raça e gênero. Política e meios de comunicação de massa. Participação política, redes sociais e novas tecnologias. Opinião pública. Desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. Cidadania. Direitos civis, políticos e sociais. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro: Noções gerais; Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Processo Legislativo; A Constituição como referência para a atividade legislativa.

Noções de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. Ato administrativo. Licitação e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Auditoria Governamental: Conceito e evolução. Auditoria Interna e Externa. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP. Auditoria Financeira, Operacional e de Conformidade. Planejamento de auditoria. Determinação de escopo. Matriz de Planejamento. Execução de Auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos, tipos, técnicas de elaboração e princípios; Instrumentos de Planejamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; O ciclo orçamentário: etapas e processo; Receita Pública: conceitos, classificações, estágios, regime de contabilização e Dívida Ativa; Despesa Pública: conceitos, classificações, estágios, regime de contabilização, restos a pagar; Créditos Adicionais. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Federal Complementar nº 101/2000). Lei de elaboração e o controle dos orçamentos e balanços (Lei Federal nº 4.320/1964).

ANEXO V – DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Eu, (nome completo), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) à

(endereço completo cidade/estado/CEP), candidato(a) para ingresso no cargo de do Concurso Público da Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO – Edital nº 01/2026, declaro e atesto , para efeito de solicitação de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição, sob as penas da lei, estar ciente das exigências deste Edital e não ter condições de arcar com o pagamento do valor da Taxa de Inscrição para este certame , nos termos do respectivo, me enquadrando e apresentando a documentação exigida no Edital para respectiva avaliação, à condição de:

( ) Cidadão(ã) Desempregado(a) há (tempo). Portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) n° , conforme cópia anexa da(s) página(s) de identificação com a foto (informações pessoais), da(s) página(s) de registro do último vínculo empregatício (contrato de trabalho) e da página subsequente em branco, sem registro de emprego. Apresentado os documentos mencionados, declaro que não possuo nenhum vínculo empregatício vigente registrado em minha CTPS; não possuo vínculo estatutário vigente ou assemelhado de prestação de serviços vigentes com o Poder Público, nos âmbitos federal, estadual ou municipal; não exerço atividade legalmente reconhecida como autônoma; não gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada; não aufiro de nenhum tipo de renda à exceção de seguro-desemprego.

( ) Cidadão(ã) Desempregado(a) há (tempo). Trabalhador(a) registrado(a) no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, com data de desligamento em / / , conforme relatório do CAGED anexo, constando a situação “ fechado ” em todas as empresas nas quais fui registrado;

ou

( ) Insuficiência econômico-financeira, declaro que em razão de limitação de ordem financeira, estou impossibilitado de arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena do comprometimento do sustento próprio e da família, independentemente de estar desempregado ou não, com plena consciência das implicações cíveis, criminais e administrativas cabíveis em razão de declaração falsa ou parcialmente falsa, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Declaro estar ciente de que deverei apresentar a documentação exigida no Edital para comprovação da razão ou situação acima identificada, a fim de permitir sua avaliação. Declaro estar ciente que o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP verificará as informações prestadas e, em decisão terminativa, deliberará sobre a concessão, ou não, da isenção, reservando-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documento que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

Declaro, também, que as informações falsas serão de minha inteira responsabilidade, podendo responder civil e criminalmente pelo teor das afirmativas, sendo aplicáveis as sanções previstas, no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

Declaro, ainda, que constatada a declaração falsa de dados, a irregularidade da inscrição ou da isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, a inclusão do candidato como isento ou sua inscrição, a depender do caso, será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

, / / . (Local) (Data)

Assinatura do(a) candidato(a)

www.diariomunicipal.com.br/arom 40