DOMPA 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4091

submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de 09 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Canaã dos Carajás - PA, 09 de setembro de 2026.

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO Presidente do IDURB Portaria – GP nº 689/2026

Publicado por: Guibson Vieira Silva Código Identificador: C5F960C4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - FMDS

Ata da Oitava Reunião Ordinária no formato on-line do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás - FMDS. No dia vinte e sete de Maio de Dois Mil e Vinte e Seis, às quinze horas e sete minutos minutos deu início a Oitava reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável no formato on-line, pelos aplicativos Whatsapp e google meet, conforme regulamenta o Artigo 10 do Decreto Municipal nº 1.427 de 2024, cuja Pauta: Prestação de Contas da Décima Quinta Parcela do Termo de Colaboração 001 de 2024 (sendo a décima quarta parcela referente a fase II do Programa, conforme presente no Plano de Trabalho) entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Canaã dos Carajás referente ao Programa de Assistência Técnica para atender a Modalidade ―Canaã Bacia Leiteira‖, prevista no Artigo 2º, inciso III, ―e‖ da Lei Municipal nº 753 de 2016 (Lei de Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável); Análise e Votação da Minuta do Edital Conjunto SEMDEC/SEMMJU/SEMDES - Programa de Inclusão Econômica de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social; Análise e Votação de Processos de Empréstimos junto ao Fundo Municipal. Estiveram presentes na reunião a Presidente do Conselho Gestor e também Secretária de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC a Senhora Vânia Lucia Alves Mascarenhas da Silva, o Senhor Mário Fogaça Oliveira, Conselheiro Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - SEMPRU, a Senhora Verônica Bezerra da Silva, Conselheira Titular da Ordem do Advogados do Brasil, subseção Canaã dos Carajás - OAB, o Senhor Alciro Moraes da Silva Santos Junior, Conselheiro Titular da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, a Senhora Patrícia dos Santos Branco, Conselheira Suplente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás - ACIACCA, a Senhora Chisleidy Leão Santos Cavalcante, Conselheira Suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; o Senhor Francesco Cristalini, Conselheiro Titular da Agência de Desenvolvimento Social e Econômico de Canaã dos Carajás - Agência Canaã, o Senhor Mário Fogaça Oliveira, Conselheiro Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - SEMPRU, e a Senhora Laura Delboni Alves Trajane, Gestora de Setor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Estando obedecido o quórum exigido pelo Artigo 10 inciso I e II do Decreto Municipal número 1.427 de 2024, iniciou-se a discussão da Pauta, sendo o primeiro item: Prestação de Contas da Décima Quinta Parcela do Termo de Colaboração 001 de 2024 entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Canaã dos Carajás referente ao Programa de

Assistência Técnica para atender a Modalidade ―Canaã Bacia Leiteira‖, prevista no Artigo 2º, inciso III, ―e‖ da Lei Municipal nº 753 de 2016. Para apresentação da Prestação de Contas ao Conselho Gestor esteve presente na reunião o Senhor Sérgio Rafael de Oliveira, Engenheiro Agrônomo representantes da Empresa Jabuti Agropecuária, Meio Ambiente e Relações Pessoais, a qual foi contratada pela Agência Canaã para Gestão Técnica e Coordenadoria do Programa. O relatório de Fiscalização da prestação de Contas foi assinado pela Senhora Andréia de Sousa Silva, Gestora de Parcerias FMDS, nomeada pela Portaria nº 001/2025 - FMDS e pela Presidente do Conselho Gestor e também Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhora Vânia Lúcia Alves Mascarenhas da Silva, o qual foi disponibilizado para o Conselho Gestor juntamente com toda a documentação referente a Prestação de Contas. O Senhor Sérgio iniciou a apresentação das atividades realizadas no último mês (décimo quinto mês de projeto) informando ao Conselho que o Programa se mantém com trinta produtores ativos, sendo que conforme às exigências do Plano de Trabalho foram realizadas trinta Visitas Técnicas pela Zootecnista e pelo Engenheiro Agrônomo, dez visitas técnicas pelo Médico Veterinário. Dentre às atividades realizadas estão um conjunto de ações estratégicas integrando os manejos nutricionais, sanitários e reprodutivos. No âmbito do planejamento nutricional, foi estruturada a segunda fase da estratégia para o período de estiagem, com foco no dimensionamento de volumoso suplementar e manejo de pastagens para mitigar a escassez de forragem no período. Complementarmente, realizou-se a avaliação do Escore de Condição Corporal de todo o plantel, diagnóstico essencial para balizar às tomadas de decisão zootécnicas. Na área de reprodução e melhoramento genético, institui-se protocolo de Inseminação Artificial em Tempo Fixo em 25 matrizes leiteiras, que foram selecionadas com base no perfil metabólico. Foi realizado também manejo preventivo com a aplicação de vacinas, foram ministradas orientações técnicas acerca das boas práticas de ordenha. Os serviços de Engenharia Agronômica e Zootecnia concentraram-se em duas frentes estratégicas para o fortalecimento da atividade leiteira, sendo a produção de alimentos e a eficiência do rebanho. Em campo foram realizadas avaliações da produção de silagem e da recuperação de pastagens degradadas, com o objetivo de ampliar a oferta de forragem e melhorar a disponibilidade alimentar. Os manejos nutricional e reprodutivo foram ajustados para reduzir custos de produção e aumentar o desempenho dos animais. Foram também realizados a atualização e o monitoramento do setor de produção vegetal da propriedade. Finalizada a apresentação a equipe técnica do projeto se retirou da reunião e o Conselho Gestor passou a votação da décima quinta prestação de contas do Programa Canaã Bacia Leiteira, no valor de R$139.239,82 (Cento e trinta e nove Mil, duzentos e trinta e nove Reais e oitenta e dois Centavos), onde o Conselheiro Francesco se absteve de votar, uma vez que é o representante da Agência Canaã junto ao Conselho Gestor do FMDS e o Senhor Alciro também de absteve, uma vez que é integrante do Conselho Gestor da Agência Canaã, sendo que a prestação de contas foi aprovada pelos demais Conselheiros presentes, sendo declarada aprovada pela Presidente do Conselho Gestor. Finalizada a votação da prestação de contas a Senhora Laura deu início a segunda Pauta da reunião, sendo esta: Análise e Votação da Minuta do Edital Conjunto SEMDEC/SEMMJU/SEMDES - Programa de Inclusão Econômica de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social, onde foi explicado para o Conselho Gestor sobre o Edital e às alterações que foram realizadas em comparação ao Edital do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco, passando-se a votação do referido Edital, sendo este aprovado , por unanimidade. Passou-se ao Terceiro Item da Pauta, sendo: Análise e Votação de Processos de Empréstimos junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, onde a Senhora Laura iniciou a apresentação do Primeiro Processo, sendo este o de Número 054/2025/FMDS, Pessoa Jurídica, CNPJ nº 43.303.621/0001-57, na Modalidade ―Moderniza Canaã‖, obedecendo os ditames do Artigo 2º, II, ―d‖ da Lei Municipal nº 753 de 2016, onde foi solicitado pelo Requerente que o Conselho Gestor analisasse a possibilidade de substituição de bem anteriormente aprovado pelo Conselho, sendo que após análise o Conselho Gestor aprovou a referida substituição, sendo declarada aprovada pela Presidente do Conselho. Passou-se a análise do segundo Processo de Empréstimo, sendo este o de nº 023/2026/FMDS, requerente Pessoa Física, CPF nº 271.020.842-34, na Modalidade ―Canaã Mecaniza Família Rural‖ obedecendo os

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