DOMPA 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4091

público ou afronta à disciplina e à hierarquia administrativa, observado o devido

processo legal e os critérios previstos na Lei Municipal nº 17.331/2008;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade: sanção aplicável quando a

insubordinação grave foi praticada quando o servidor estava em atividade; V – destituição de cargo de provimento em comissão, nos termos do art. 153 da Lei Municipal nº 17.331/2008; e VI – destituição de função comissionada, nos termos do art. 153 da Lei Municipal nº 17.331/2008.

Art. 8º Na aplicação de sanção disciplinar, serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração; II - os antecedentes disciplinares do servidor; III - a proporcionalidade entre a conduta e a sanção; IV - o prejuízo à instituição e aos usuários do serviço público; e V - a intencionalidade e o grau de culpa.

Art. 9º Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Marabá/PA, 14 de setembro de 2026.

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES

Diretora Presidente do IPASEMAR Portaria nº 045/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 50750874

SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Proc. 05060652.000024/2026-41

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ (SDU) , vem por meio do presente instrumento convocatório, tornar público a quem possa interessar e aos diretamente interessados, sendo o Sr. Mikael Stênio Goulart Ferreira , brasileiro, casado, inscrito no CPF nº.011.119.181-55, casado DECILENE DE SOUZA GOULART , brasileira, casada, CPF nº 867.522.941-00, residentes neste município de Marabá, que o imóvel sob sua posse localizado na Fazenda Nova VI, Áreas A e B, Vila Espírito Santo, Marabá/PA , será objeto de indenização das benfeitorias pelo Município de Marabá, para atendimento de interesse público, tendo em vista a realização das obras de construção e revitalização da Orla do Espírito Santo, decorrentes das intervenções promovidas pelo Município, sendo o imóvel alvo de demolição integral.

A área rural correspondente às Áreas A e B foi avaliada no valor total de R$ 31.425,23 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) , conforme avaliação imobiliária pautada no valor de mercado.

ÁREA A

As benfeitorias a serem indenizadas estão inseridas na área total de 0,1651 há (mil seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e cento e vinte e dois decímetros quadrados) e perímetro de 377,61 m (trezentos e setenta e sete metros e sessenta e um centímetros) , com as seguintes coordenadas:

AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice TJLH-P-0088, de coordenadas N 9.414.962,03m e E 721.116,50m; Linha ideal; deste, segue confrontando com FAZENDA NOVA VI - ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 133°34'08" e 177,32 m até o vértice TJLH-P-0087, de coordenadas N 9.414.839,81m e E 721.244,98m; 224°51'33" e 6,44

m até o vértice YTUU-P-0032, de coordenadas N 9.414.835,25m e E 721.240,44m; Estrada; deste, segue confrontando com VICINAL DO ESPÍRITO SANTO, com os seguintes azimutes e distâncias: 311°59'22" e 145,05 m até o vértice DHHI-V-0126, de coordenadas N 9.414.932,28m e E 721.132,63m; 303°33'04" e 32,69 m até o vértice TJLH-P-0089, de coordenadas N 9.414.950,35m e E 721.105,39m; Linha ideal; deste, segue confrontando com FAZENDA NOVA VI - ÁREA REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 43°34'08" e 16,12 m até o vértice TJLH-P-0088, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso - 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

ÁREA B

As benfeitorias a serem indenizadas estão inseridas na área total de 0,1793 há (mil setecentos e noventa e três metros quadrados e cento e setenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro 268,20 m (duzentos e sessenta e oito metros e vinte centímetros) , com as seguintes coordenadas:

AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice YTUU-P-0044, de coordenadas N 9.414.847,89m e E 721.365,06m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Mikael Stenio Gourlart Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°25'33" e 1,85 m até o vértice YTUU-P-0045, de coordenadas N 9.414.847,82m e E 721.366,90m; 101°43'57" e 2,07 m até o vértice YTUU-P-0046, de coordenadas N 9.414.847,39m e E 721.368,93m; 119°21'31" e 2,58 m até o vértice YTUU-P-0047, de coordenadas N 9.414.846,13m e E 721.371,18m; 137°44'57" e 2,53 m até o vértice YTUU-P-0048, de coordenadas N 9.414.844,25m e E 721.372,89m; 155°22'39" e 2,06 m até o vértice YTUU-P-0049, de coordenadas N 9.414.842,38m e E 721.373,75m; 169°33'49" e 2,41 m até o vértice YTUU-P-0050, de coordenadas N 9.414.840,01m e E 721.374,18m; 183°18'56" e 2,16 m até o vértice YTUU-P-0051, de coordenadas N 9.414.837,85m e E 721.374,06m; 195°31'33" e 1,77 m até o vértice YTUU-P-0052, de coordenadas N 9.414.836,14m e E 721.373,58m; 215°16'16" e 2,01 m até o vértice YTUU-P-0053, de coordenadas N 9.414.834,50m e E 721.372,42m; 224°10'10" e 1,95 m até o vértice YTUU-P-0054, de coordenadas N 9.414.833,10m e E 721.371,06m; 240°51'09" e 2,38 m até o vértice YTUU-P-0055, de coordenadas N 9.414.831,94m e E 721.368,98m; 252°07'22" e 1,30 m até o vértice YTUU-P-0056, de coordenadas N 9.414.831,54m e E 721.367,74m; 130°36'50" e 21,55 m até o vértice YTUU-P-0057, de coordenadas N 9.414.817,51m e E 721.384,10m; 133°41'39" e 16,59 m até o vértice DHHI-M-0005, de coordenadas N 9.414.806,05m e E 721.396,10m; Rio; deste, segue confrontando com Rio Tocantins, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°31'54" e 27,00 m até o vértice DHHI-M-0011, de coordenadas N 9.414.788,17m e E 721.375,87m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Patrimônio Publico, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°10'13" e 12,40 m até o vértice YTUUP-0058, de coordenadas N 9.414.796,81m e E 721.366,98m; 314°30'05" e 25,54 m até o vértice DHHIM-0006, de coordenadas N 9.414.814,71m e E 721.348,76m; 228°19'16" e 48,76 m até o vértice DHHIM-0010, de coordenadas N 9.414.782,29m e E 721.312,35m; Estrada; deste, segue confrontando com Vicinal do Espírito Santo, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°00'54" e 5,01 m até o vértice YTUU-P0035, de coordenadas N 9.414.785,17m e E 721.308,24m; Linha ideal; deste, segue confrontando com Mikael Stenio Gourlart Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 43°15'44" e 72,60 m até o vértice YTUU-P-0036, de coordenadas N 9.414.838,04m e E 721.358,00m; 345°58'09" e 0,77 m até o vértice YTUU-P-0037, de coordenadas N 9.414.838,79m e E 721.357,81m; 357°04'34" e 1,53 m até o vértice YTUU-P-0038, de coordenadas N 9.414.840,32m e E 721.357,73m; 14°40'42" e 2,03 m até o vértice YTUU-P-0039, de coordenadas N 9.414.842,29m e E 721.358,25m; 19°56'09" e 1,70 m até o vértice YTUU-P-0040, de coordenadas N 9.414.843,88m e E 721.358,83m; 36°15'17" e 2,03 m até o vértice

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