DOMPA 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CRAS II, constante na moção; Moção nº 108/2026 de autoria da Vereadora Milena do Dahú, solicitando à excelentíssima senhora Prefeita Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas melhorias na EMEF Vasco da Gama, localizada na Vila da Paz, Km 56 da BR-222; Moção nº 109/2026de autoria da Vereadora Milena do Dahú, solicitando à excelentíssima senhora Prefeita Municipal a realização de ação de atendimento, com a disponibilização da Van odontológica e de apoio psicológico, nas dependências da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), em data a ser definida em conjunto com a instituição e a Moção nº 110/2026de autoria da Vereadora Fabiana Evangelista, solicitando à excelentíssima senhora Prefeita Municipal que seja criada, no âmbito da administração pública municipal, a Secretaria da Mulher de Rondon do Pará, com a finalidade de planejar, coordenar e executar políticas voltadas às mulheres, garantindo-lhes maior representatividade proteção e oportunidades. Em seguida foi lida a Indicação nº 004/2026 de autoria do Vereador Fagner Barreto, indicando à excelentíssima senhora Prefeita, o Projeto de Lei que institui diretrizes para a política municipal de incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública municipal de Rondon Do Pará, com previsão de licenciamento periódico remunerado para qualificação profissional, nos termos da legislação federal aplicável. Aberto o Grande Expediente , usaram a tribuna as senhoras Vereadoras e senhores Vereadores: Fabiana Evangelista , mencionando sobre o seu Requerimento nº 024/2026, referente à consulta pública realizada entre vinte e sete de setembro e vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e quatro, que a resposta recebida não atendeu aos questionamentos apresentados e informou que encaminhará a situação ao setor jurídico para as providências cabíveis e em seguida, relatou sobre as reclamações de usuários dosCRAS I e IIquanto à falta de materiais básicos de higiene e limpeza, solicitando maior atenção e melhores condições de atendimento à população; Fagner Barreto , manifestando preocupação com afalta de abastecimento de água, defendendo uma atuação conjunta do Poder Executivo e do Governo do Estado para solucionar o problema, também destacou a necessidade de aprovação de legislação municipal que assegure aos professores o direito à qualificação profissional, incluindo mestrado e doutorado, conforme legislação federal e demonstrou preocupação com afalta de medicamentos, seringas e outros insumos de saúde, ressaltando a necessidade de melhor planejamento e manutenção dos recursos públicos; destacou ainda a importância da manutenção de ambulâncias, centrais de ar e demais equipamentos públicos e por fim, reafirmou o compromisso do Legislativo com a fiscalização, a cobrança e a defesa dos direitos da população, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. Passando os trabalhos para a Primeira Secretária, usou a tribuna o Presidente Vereador Miguel do Ônibus, destacando as dificuldades enfrentadas pela população em razão dafalta de energia elétrica, ressaltando os impactos nas atividades educacionais, especialmente para alunos e profissionais em salas de aula; parabenizou ainauguração da Escola da Vila Progresso, destacando a instalação de centrais de ar e os investimentos realizados na zona rural e também mencionou a inauguração da praça da comunidade e da ponte de concreto na divisa entre Rondon do Pará e Jacundá; e concluindo sua fala, parabenizou afamília Almeidapela inauguração de um novo empreendimento no município, ressaltando a geração de empregos e a importância dos investimentos para o desenvolvimento econômico local. Retornando a direção dos trabalhos, o Presidente declarou encerrado o Grande Expediente e aberta a Ordem do Dia e na Primeira Parte , foi aprovada por unanimidade a Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária do ano em curso, bem como a foi aprovada por unanimidade Ata da Sessão Especial de Instalação da Procuradoria Especial da Mulher, estando ausente do Plenário Vereador Samuel da Saúde. Na sequência, foi lido o Requerimento nº 033/2026 de autoria da Vereadora Fabiana Evangelista, solicitando a excelentíssima senhora Prefeita Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, sejam prestadas as informações e encaminhados os documentos abaixo especificados, referentes à execução dos contratos de prestação de serviços médicos e de fornecimento de medicamentos e materiais técnico-hospitalares, relativos aos exercícios de 2023 a 2026. Na defesa a autora, ressaltou o papel do Legislativo na representação da população, bem como na fiscalização e investigação das ações realizadas no município e destacou a importância da

transparência na área da saúde e da garantia dos direitos da população. Entrou em discussão e não havendo manifestação, entrou em votação o Requerimento nº 033/2026, sendo aprovado por unanimidade. Após a leitura do Requerimento nº 035/2026 de autoria do Vereador Fabiano Moreira, solicitando à excelentíssima senhora Prefeita Municipal que, por meio do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, informe como será utilizado o valor arrecadado no mega leilão de veículos realizado no mês de junho do corrente ano e entrando o mesmo em discussão e não havendo manifestação, entrou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Na continuidade, foram lidos os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 018/2026-PE, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e de entrega de mercadoria por meio de aplicativos, plataformas digitais ou similares, no âmbito do município de Rondon do Pará, e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 020/2026-PE, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a isenção de taxas municipais incidentes sobre a aprovação de projetos e o licenciamento das obras destinadas à construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Residencial Parque do Valle, em terreno de propriedade do município de Rondon do Pará, e dá outras providências. Aberta a Segunda Parte da Ordem do Dia, foi lido o Parecer nº 014/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Direitos Humanos e Redação Final e tendo a Relatora Vereadora Edna Dutra, dispensando defesa, o mesmo entrou em discussão e não havendo manifestação, entrou em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente informou que segundo orientação da assessoria jurídica, a Lei Orgânica Municipal apresenta aparente divergência quanto à modalidade de votação dos vetos, sendo que o artigo quarenta e quatro, parágrafo quinto, estabelece que a apreciação do veto ocorrerá mediante escrutínio secreto, enquanto o artigo quarenta e nove, parágrafo sexto, dispõe que todas as deliberações da Câmara Municipal serão realizadas por voto aberto e considerando que ambos os dispositivos permanecem formalmente vigentes e inexistindo revogação expressa de qualquer deles, mostrase necessária a adoção de uma interpretação sistemática e harmonizadora da Lei Orgânica Municipal. Dessa forma, esta Presidência comunica que, na condução da apreciação do veto, adotará a regra geral estabelecida pelo artigo quarenta e nove, parágrafo sexto, da Lei Orgânica Municipal, de modo que a votação será realizada de forma aberta. Após a dispensa da leitura do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 010/2026-PE , de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências, o mesmo entrou em discussão e não havendo manifestação, foi anunciada a votação nominal do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 010/2026-PE, sendo feita a chamada dos votantes, votando os senhores vereadores e senhoras vereadoras: Vereadora Edna Dutra: Voto SIM, Vereadora Eldicia Leal: Voto NÃO, Vereadora Fabiana Evangelista: Voto NÃO, Vereador Fabiano Moreira: Voto NÃO, Vereador Fagner Barreto: Voto NÃO, Vereador Júnior da Farmácia: Voto NÃO, Vereadora Maisa Carvalho: Voto NÃO, Vereadora Maria Joel Dias: Voto SIM, Vereadora Milena do Dahú: Voto NÃO e o Vereador Samuel da Saúde: Voto NÃO, ficando assim REJEITADO o Veto com oito votos pela rejeição e dois pela manutenção. Encerrada a Ordem do Dia e passando para as Explicações Pessoais, fez uso da a tribuna a Vereadora Fabiana Evangelista , parabenizando os nobres pares pela votação, ressaltando a importância da decisão para a autonomia do Poder Legislativo e em seguida, solicitou atenção quanto à falta de sinalização na BR-222, destacando o elevado número de acidentes e a necessidade de providências e por fim, parabenizou a senhora Socorro pelo empreendedorismo e pelos investimentos realizados no município, destacando sua contribuição para a economia local e reconhecendo a mesma como importante liderança e parceira dos produtores rurais de Rondon do Pará. O Presidente informou que a próxima sessão, prevista para o diasete de setembro do corrente ano, coincidirá com feriado nacional e havendo concordância dos presentes, a mesma será realizada no dia oito de setembro, às doze horas. Sendo verificada a presença, estavam presentes as senhoras Vereadoras e os senhores Vereadores: Edna Silva Dutra, Eldicia Souza Leal, Fabiana Marciglia Caetano Evangelista, Fabiano Moreira de Carvalho, Fagner Carlos Alves Barreto, Junimar Gley Pereira, Maisa Carvalho Leotti, Maria Joel Dias da Costa, Miguel Rodrigues Marques, Milena da Costa Lustosa Machado e Samuel Conceição

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