DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

PORTARIA Nº 053/IMPRES/2026

Dispõe sobre a REVERSÃO da aposentadoria por incapacidade permanente do servidor LUCIMAR APARECIDA DA SILVA , em razão da insubsistência dos motivos da incapacidade, constatada por Laudo Médico Pericial.

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DO OESTE/RO – IMPRES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8ª da Lei Municipal nº 641, de 11 de Outubro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que condiciona a aposentadoria por incapacidade permanente à insuscetibilidade de readaptação;

CONSIDERANDO o art.49, § 8º, da Lei Municipal nº 641/2010, que obriga o segurado aposentado por invalidez a submeter-se a exames médico-periciais periódicos, sob pena de suspensão do benefício, visando a verificação da continuidade das condições que ensejaram a inatividade;

CONSIDERANDO as diretrizes da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 , que em seu art.176, parágrafo único, prevê a reavaliação da aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado recupera a capacidade laboral;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do IMPRES em 07 de Julho de 2026 , acostado aos autos do Processo Administrativo nº 2025/SEMAF/2025, que concluiu taxativamente que o servidor "Não possui incapacidade" e indicou o "Retorno imediato ao labor original" ;

RESOLVE:

Art. 1º REVERTER à atividade a servidora Lucimar Aparecida da Silva , portador do CPF nº * .903.872-* , ocupante do cargo efetivo de *Professora Pedagogia , matrícula/cadastro nº 1598, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º CESSAR , a contar da data da publicação desta Portaria, os efeitos da Portaria nº 33/IMPRES/2026 , de 02 de junho de 2026, que concedeu aposentadoria por invalidez a servidora supracitado, cancelando-se o respectivo pagamento dos proventos de inatividade.

Art. 3º Determinar o retorno imediato do servidor às suas funções na Secretaria Municipal de Educação, devendo o mesmo apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos do Município no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização de sua frequência e lotação.

Art. 4º Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste-RO para as providências de reintegração na folha de pagamento dos ativos e demais anotações de praxe.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Alvorada do Oeste – RO, 15 de setembro de 2026.

ISAEL FRANCELINO

Superintendente do IMPRES

Publicado por: Isael Francelino Código Identificador: D43AA425

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2026 PROCESSO N.º 00214/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ariquemes/RO, no exercício de suas atribuições legais, ADJUDICA o objeto, qual seja: aquisição de materiais de consumo, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Ariquemes/RO, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no instrumento convocatório, e HOMOLOGA a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico n.º 005/2026, em favor das empresas vencedoras, conforme discriminado a seguir: HUB 405 LTDA, inscrita no CNPJ n.º 31.619.996/0001-41, vencedora dos itens 1, 8 e 9, no valor total de R$ 7.810,50 (sete mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos); CR PRIME SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 56.616.794/0001-77, vencedora do item 2, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais); CENTRO DA LIMPEZA OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 55.753.455/000170, vencedora dos itens 3, 6 e 7, no valor total de R$ 1.310,40 (mil trezentos e dez reais e quarenta centavos); ECOLIM LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.221.558/0001-08, vencedora dos itens 4 e 10, no valor total de R$ 1.261,40 (mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Ficando o processo homologado com valor total de R$ 24.782,30 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos).

Ariquemes/RO, 15 de setembro de 2026.

FILIPE RASSEN ROZIQUE Vereador Presidente

Câmara Municipal de Ariquemes

Publicado por: Filipe Rassen Rozique Código Identificador: 94B2474B

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 766, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N. 234/2026.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, o Processo Administrativo 8-23048/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de nº 234/2026, que entre si celebram o Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Empresa ARIPREV SERVICOS FUNERARIOS LTDA.

Gestor:

Estéfano Monteiro Gambarini

Fiscal:

Cláudia Moreira Alves

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 10 de setembro de 2026, 138º da República.

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