DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial.

Parágrafo único. Na ausência de condições de uso e na hipótese de o veículo estar em desacordo com as normas de segurança de trânsito, a motorista deverá comunicar imediatamente ao Chefe de transportes da Secretaria responsável para que providencie a reparação ou a adequação do veículo à legislação pertinente.

Art. 4º As normas do Código Trânsito Brasileiro, devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial e pelo responsável por sua manutenção.

Art. 5º Os motoristas autorizados a conduzirem veículos oficiais, que forem autuados por infração às normas de trânsito, estaram sujeitos ao procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao Erário.

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL - COMPRODA

RESOLUÇÃO Nº 002/COMPRODA/2026.

―Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária para elaboração de Procedimento Operacional Padrão – POP, no âmbito do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – COMPRODA‖

O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COMPRODA , no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 2954/2025 e Decreto Regulamentador nº 23.721/2026 em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2026.

Art. 6º É vedado o motorista autorizado:

a) a cessão da direção do veículo a terceiros, exceto se também autorizados ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior; b) a utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivarem a autorização; c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública;

d) a utilização fora do horário de expediente ou da escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pelo Órgão/Unidade autorizador na ficha de controle de tráfego.

Art. 7º Os motoristas autorizados a dirigirem os veículos oficiais, deveram preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução, em especial a ficha de controle de tráfego a ser instituída pelo Órgão/Unidade Responsável. Art. 8 Caso houver necessidade de dirigir outro veículo, será autorizado mediante documento de autorização.

Art. 9º A autorização de que trata esta Portaria, não configura acúmulo de atribuições e não assegura o motorista autorizado o direito a qualquer acréscimo salarial.

Art. 10º Os motoristas que por ventura estiverem fazendo uso da faculdade prevista pelo Anexo II, da Resolução N° 805, de 16 de Novembro de 2020, do Contran, o qual prorrogou os prazos de renovação da CNH, deverão se atentar aos prazos ali concedidos para o fim de não incorrer em infração de trânsito, com o consequente dever de ressarcir o erário de eventuais danos decorrentes. Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, 08 de setembro de 2026.

MAGDA OLIVEIRA MATOS

Secretária Municipal de Meio Ambiente-Interina DEC. N° 24.095/PGM/2026

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por MAGDA OLIVEIRA MATOS , Dec. 24.095/26 -Sec. Mun. Inter. Meio Ambiente , em 14/09/2026 às 11:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4269180 e o código verificador 95A1C775 .

Docto ID: 4269180 v1

Publicado por: Magda Oliveira Matos Código Identificador: 7D1C8E7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 002/COMPRODA/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a criação de Comissão Técnica, no âmbito do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – COMPRODA, com a finalidade de elaborar estudos e propor a minuta de Procedimento Operacional Padrão – POP, voltado às ações relacionadas aos procedimentos estabelecidos no canil municipal. Art. 2º A Comissão Temporária será composta pelos seguintes membros:

• I – IFRO: Stefanny Rochelly Klaus Sales Oliveira;

II – CRMV : Luana Caroline Souza Farias Gomes;

III – CRMV : Karla Oliveira Canedo;

IV – PRONTOVET: Elisama de Araújo Reis.

V – PRONTOVET: Lívia Estela Duarte Bavaresco Machado.

Art. 3º Compete à Comissão elaborar estudos e apresentar minuta de Procedimento Operacional Padrão – POP , observando as particularidades, a realidade local e as necessidades do Município de Ariquemes, especialmente no que se refere à operacionalização do canil / gatil municipal.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, informações e contribuições de órgãos públicos, instituições, entidades e profissionais que atuem na área de proteção e defesa animal, sempre que necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2026.

GLAUCO RODRIGO KOZERSKI Presidente Decreto nº 23.907/2026

Publicado por: Kátia Cristina Pereira da Silva Código Identificador: FAB7DFB8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO TERMO DE POSSE

Termo de Posse de EDILANE DA SILVA RAMOS OLIVEIRA para o Cargo Professor - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil/Series Iniciais, com 40 horas semanais, cadastro n.º 17.782, Pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo.

Aos 14 de setembro de 2026, no edifício sede da Prefeitura Municipal de Ariquemes, sito à Avenida Tancredo Neves n.º 2166, setor Institucional, nesta cidade, presente Excelentíssima Senhora CARLA GONÇALVES REZENDE, brasileira, casada, portadora do Registro Geral n.º 838 SSP/RO e devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n.º .071.572-, Prefeita Municipal de Ariquemes e a Senhora, EDILANE DA SILVA RAMOS OLIVEIRA , devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob n.º * .086.175- conforme Edital de Convocação n.º 002/2026 , publicado no jornal Diário Oficial dos Municípios de Rondônia do dia 15/07/2026 , nomeado (a) através do Decreto n.º 24.129/SEMGOV/2026 do dia 14 de setembro 2026 , tomou posse no cargo supramencionado e prestou compromisso de servir com lealdade a Prefeitura Municipal de Ariquemes** , obedecendo as Leis do Município e do País. E, para constar, eu, Edmar Aparecido Torres Legal, Diretor de Gestão de Recursos Humanos, conforme Decreto nº

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