DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT
| FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS PAGAR 2025 |
A SUPERÁVIT EXERCÍCIO |
DO |
|---|---|---|---|---|
| 0.2.500 | R$ 14.665,71 | R$ 00.000,00 | R$ 14.665,71 | |
| 0.2.501 | R$ 302,90 | R$ 00.000,00 | 302,90 | |
| 0.2.569 | R$ 24.088,26 | R$ 00.000,00 | R$ 24.088,26 |
A gestão do contrato ficará sob a responsabilidade do senhor Jean Americo Bastos de Oliveira, portador do CPF nº *.812.072-.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
MEMÓRIA DE CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇAO
| FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
|---|---|---|---|---|
| 0.1.501 | 0,00 | R$ 3.180,20 | R$ 0,00 | R$ 3.180,20 |
Fonte: Documentos Disp comprometida 8300 ETI de 11/09/2026 (ID 450737)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026; II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025; III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 15 de setembro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: BAF0F3AC
GABINETE
PORTARIA MUNICIPAL Nº 232/GP/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0218/GP/2026 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 232/GP/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0218/GP/2026 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO: Despacho 629 de 18/08/2026 (ID 443566).
GILMAR TOMAZ DE SOUZA , Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal.
Com base no Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município De Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, ao 2° dia do mês de setembro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
DIEGO MAMEDIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por: Wanesa Silva Lima Código Identificador: F4F75439
GABINETE
PORTARIA MUNICIPAL Nº 233/GAB/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 233/GAB/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e designa os membros do Comitê Estratégico Municipal da Programa de Alfabetização ―Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira‖, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e suas atribuições.
CONSIDERANDO : o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO : a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO : as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO: a LEI N. 1711/2025 de 19 de fevereiro de 2.025, que dispõe sobre a criação e implantação do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira.
CONSIDERANDO: a adesão do Município de Governador Jorge Teixeira ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO: o Art. 7º inciso I da LEI N. 1711/2025 de 19 de fevereiro de 2.025, que institui a avaliação do programa;
RESOLVE
Art. 1º - Ordenar a comissão de fiscalização do contrato nº 0218/GP/2026, Pregão Eletrônico nº 014/2025, referente a aquisição de veículo, que celebram o Fundo Municipal de Saúde do Município de Governador Jorge Teixeira e a empresa Autovema Motors Comercio de Camionetas LTDA.
Art. 2º - Ficam designados para compor a referida comissão, os seguintes servidores:
Cristiane Sampaio de Almeida, CPF nº *.957.852-, denominada fiscal;
Eriton dos Santos, CPF nº *.406.242-, denominado suplente;
CONSIDERANDO: a instituição do regime de colaboração federativa focado na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças da rede pública municipal de ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Local para o Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira, do Município de Governador Jorge Teixeira com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todos estudantes matriculadas na rede pública
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