DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

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IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal

Publicado por: Francilene Ferreira da Conceição Código Identificador: F45B3FD5

RECURSOS HUMANOS PORT. N°339 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA ALESSANDRA VIOTO DA CONCEIÇÃO PARA SUBSTITUIR A SERVIDORA MARIA SOCORRO SILVA FONSECA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 339/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO, 10 de setembro de 2026.

• Dispõe sobre a designação da servidora ALESSANDRA VIOTO DA CONCEIÇÃO para substituir a servidora MARIA SOCORRO SILVA FONSECA durante o período de gozo de férias e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO , no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso Vl do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 127 de 30 de abril de 2015, em seu artigo 57, § 1º, § 2º e § 3º que dispõe sobre a substituição de servidores afastados ou impedidos legalmente, por período igual ou superior a 5 (cinco) dias;

CONSIDERANDO a Portaria nº 375 de 09 dezembro de 2024, que dispõe sobre a autorização de cedência da servidora MARIA SOCORRO SILVA FONSECA , para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em cumprimento ao item 7.2 do Acordo de Cooperação Nº 14/2023 (SEI 3680789);

CONSIDERANDO as Férias da servidora MARIA SOCORRO SILVA FONSECA , Matrícula nº 4230 , ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, do dia 01/09/2026 a 30/09/2026 .

RECURSOS HUMANOS PORT. N°340 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE – RO,ABRANGENDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS ETAPAS DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, E O ENSINO FU

PORTARIA Nº 340/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO, 11 de setembro de 2026.

Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste – RO,abrangendo a Educação Infantil, nas etapas de Creche e Pré-Escola, e o Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO , no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso Vl do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação de qualquer forma de discriminação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ―História e Cultura AfroBrasileira‖;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que amplia a obrigatoriedade curricular para incluir a temática ―História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena‖;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ALESSANDRA VIOTO DA CONCEIÇÃO , Matricula 7535 , ocupante do cargo em comissão de ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL , para substituir a servidora MARIA SOCORRO SILVA FONSECA durante o período de gozo de férias, exercendo suas atividades laborais no FÓRUM DIGITAL do Município de Itapuã do Oeste/RO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA Nº 328/GAB-PMIO/2026.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário.

Registre-se! Publique-se! E Cumpra-se!

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal

Publicado por: Francilene Ferreira da Conceição Código Identificador: 2825C25D

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que orienta a formação integral dos estudantes e o respeito à diversidade cultural, étnica e social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste, práticas pedagógicas voltadas à promoção da equidade, da valorização da diversidade étnico-racial e da educação antirracista;

CONSIDERANDO a importância da formação das crianças desde a Educação Infantil para o respeito às diferenças, à identidade, à diversidade cultural e aos direitos humanos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste – RO, a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA , destinada às crianças e aos

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