DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

Publicado por:

Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: DDF6D96C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 5213

ESTADO DE RONDÔNIA

D E C R E T A R

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o saldo da ficha orçamentária nº 885, no valor de R$ 1.023.682,99 (Um milhão vinte e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) , oriundo do Convênio nº 322/2026/PGE-DERADM,a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de ObrasSEMOSP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

Art. 2º . Este Decreto contém anexo único.

DECRETO MUNICIPAL Nº 5213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a anulação de credito orçamentário e dá outras providências.

Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE –

RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Municipal n. 2860 de 10 de junho de 2026, resolve:

D E C R E T A R

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular o saldo da ficha orçamentária nº 826, no valor de R$ 1.023.682,99 (Um milhão vinte e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) , oriundo do Convênio nº 322/2026/PGE-DERADM, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de ObrasSEMOSP.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 15/09/2026 às 09:41, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

Art. 2º . Este Decreto contém anexo único.

Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 14/09/2026 às 14:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1055157 e o código verificador FC41AD7F .

Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 69422026

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 5214

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

DECRETO MUNICIPAL Nº 5214, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a anulação de credito orçamentário e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE –

RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Municipal n. 2908 de 14 de setembro de 2026, resolve:

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1055190 e o código verificador 7DDC88DA .

Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 758E3960

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 5216

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

DECRETO MUNICIPAL Nº 5216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta princípios, diretrizes de integridade e normas de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Machadinho D'Oeste, institui a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal nº 820, de 04 de setembro de 2007

CONSIDERANDO que a ética e a probidade na gestão da coisa pública constituem postulados essenciais à atuação dos agentes públicos em favor do interesse coletivo e da supremacia do bem comum;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões transparentes de integridade, civilidade, prevenção de conflitos de interesses e combate irrestrito a todas as formas de assédio e discriminação no ambiente administrativo municipal;

CONSIDERANDO que a disciplina estrita dos deveres, das proibições, das penalidades funcionais, da prescrição da pretensão punitiva e do rito do processo administrativo disciplinar já se encontra expressamente delineada na Lei Municipal nº 820, de 04 de setembro de 2007, cabendo ao regulamento executivo atuar nos limites de sua função pedagógica, preventiva, declaratória e estritamente moral e

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