DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320
VI – evolução das boas práticas de governança, controle e gestão de riscos.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A implantação da Política de Gestão de Riscos não afasta nem reduz a responsabilidade dos gestores e demais agentes públicos pela adequada execução das atividades sob sua responsabilidade.
Art. 27. A existência de controles internos não elimina integralmente os riscos, devendo a Administração buscar sua identificação, avaliação, tratamento e manutenção em níveis aceitáveis, de acordo com os objetivos institucionais e a capacidade administrativa do Município.
Art. 28. Os órgãos e unidades da Administração Municipal deverão prestar as informações e fornecer os documentos necessários à atuação do Sistema de Controle Interno e à implementação da Política de Gestão de Riscos.
Art. 29. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive manuais, instruções normativas, metodologias, modelos de matriz de riscos, procedimentos e planos de implementação.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 15 dias do mês de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 15/09/2026 às 13:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1055845 e o código verificador 162C927D .
Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: F85B059F
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 24/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
na Av. Tancredo Neves n°2584, Centro, Machadinho D Oeste/RO, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da Publicação deste, nos horários de atendimento das 07:30h ás 13:30h, para fins de contratação temporária, conforme classificado no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 01/2026.
Machadinho D'Oeste 14 de setembro de 2026.
IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO
Secr. Mun. de Educação Portaria N°342/2022
AUXILIAR DE COZINHA
E.M.E.F. PROFº CLAUDIOMIR CAMPESTRINI
| CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATO (A) |
|---|---|
| 2º | GEANY CAMILLY DA SILVA RAMOS |
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO
| TIPO | DOCUMENTOS | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|
| 1 (uma) cópia | Cédula de Identidade | |
| 1 (uma) cópia | CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmopode ser expedido através da internet. |
|
| 1 (uma) cópia | Título de Eleitor e Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral |
|
| 1 (uma) cópia | Certificado de Reservista (se for homem) | |
| 1 (uma) cópia | Comprovante de Residência (caso o comprovante não esteja em nome do candidato, apresentar Declaração do proprietário do imóvel que ali reside ou se for o caso cópia do contrato de locação) |
|
| 1 (uma) original | Atestado de Sanidade Física e Mental, expedido pelas Unidades de Saúde Pública. |
|
| 1 (uma) | Fotografia 3x4 | |
| 2 (duas) originais | Caso o nome do (a) candidato (a) tenha sofrido alterações, o (a) mesmo (a) deverádeclarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial. |
|
| 1 (uma) cópia | Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (pessoa física) |
Sem mais para o momento, reiteramos votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO , SECRETARIO MUNICIPAL , em 14/09/2026 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 14/09/2026 às 14:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1055059 e o código verificador 3BB6DA8C .
Publicado por:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 24/2026
A Secretária de Municipal de Educação de Machadinho D'Oeste Rondônia, Senhora IAANE APARECIDA DA GRAÇA CORDEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e, com base nos dispositivos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, contemplada pela Lei Estadual nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, Lei Municipal nº 1.784 de 04 de setembro de 2018 e em especial o Decreto Municipal N.º 3221 de 28 de dezembro de 2018, CONVOCA os (as) candidatos (as) abaixo a comparecerem junto ao Departamento de Recursos Humanos na Sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED localizada
Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 82B37853
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2907
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2907, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
www.diariomunicipal.com.br/arom 92