DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

II - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo, justificado aceito pela Administração;

III - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do Município/Contratante.

IV - É obrigação da CONTRATADA de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Nº do Processo: 3987/2026

Objeto:Manutenção nos aparelhos de ar condicionados, através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2026. Contratante : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ MUNICÍPIO DE MACHADINHO DOESTE

Contratado: J C FONSECA PORTO LTDA

CPF/CNPJ/MF doContratadonº27.501.447/0001-09 Data de Assinatura do Contrato: 14/09/2026

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses

Valor: R$ 35.924,70 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos)

Classificação Funcional: 10.301.0012.2035.0018 (GESTÃO OPERACIONAL DAS EQUIPES/ESTR. SAÚDE DA FAMÍLIA);

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA);

Fonte de Recursos: Fundo Municipal de Saúde e FMS;

CLÁUSULA VINTE E SEIS. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À

LGPD. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o Decreto Municipal nº 4802/2025, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

I - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

II - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;

III - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;

IV - É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

CLÁUSULA VINTE E SETE. DA PUBLICAÇÃO. A CONTRATANTE divulgará o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133/2021, e aoart. 8º, §2º, da Lei n. 12.527/2011, em respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos e para que atinja a eficácia desejada.

CLÁUSULA VINTE E OITO. DO FORO . Fica eleito o Foro da cidade de Machadinho D'Oeste/RO, para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste Contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, depois de lido e achado conforme assinam este instrumento, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Machadinho D'Oeste/RO, 10/09/2026.

NEW LINE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CNPJ/MF n 00.555.766/0001-32 Contratada

Município de Machadinho D'Oeste/RO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal

JOÃO BOSCO MONTEIRO DE LIMA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Publicado por: Ronieri Alisson Alves Código Identificador: CF8D4B7E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal

Machadinho D'Oeste RO,Em 14 de Setembro de 2026

Publicado por: Nubia Almeida Santos

Código Identificador: 31132DF9

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº 1531 /SEMOSP/2026 Julgamento do tipo: Menor Preço Global

Modalidade: Concorrência Modo de disputa: ABERTO Edital nº: 05/PMMS/2026 Valor estimado: R$ 684.766,80 Forma: Eletrônica Amostra: NÃO

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da sede do Conselho Tutelar do Município de Mirante da Serra/RO, com área construída de 168,36 m², localizada na Rua Piauí, s/n, Centro, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais serviços necessários à completa execução da obra, em conformidade com os projetos, Memorial Descritivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e demais documentos integrantes do processo.

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, por intermédio do Setor de Licitações, sediada na Rua Dom Pedro I, 2389, Centro, CEP. 76.926-000- Mirante da Serra – RO, através do agente de Contratação designado pela Portaria nº: 7614/2025 torna público para o conhecimento dos interessados, que fará à realizar da licitação na modalidade de Concorrência, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, sob a forma de execução indireta, no regime menor preço no valor Global, a se modo de disputa ABERTA, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 2006, observada a IN nº 73/2022, do Ministério da Economia e legislação correlata, e será conduzida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio designados, e ainda as exigências estabelecidas neste edital. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2026

LIMITE DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2026 às 09 hrs 00 min.

ABERTURA DA SESSÃO DA CONCORRÊNCIA ELETR.: 05/10/2026 às 09 hrs 01 min.

Todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília (DF).

SITE PARA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA: www.licitanet.com.br

LOCAL: A Concorrência Eletrônica será realizada por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Agente de Contratação e sua equipe de apoio.

Contrato n°383 de 11/09/2026

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