DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

Publicado por: Andre Luis Trevizan Código Identificador: 087580F2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4777/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE

Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.

para o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de Rondônia – SEI-RO;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designado o servidor TOBIAS CARDOSO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Secretario Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, para atuar como Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, competindo-lhe, especialmente:

I – a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1872/2025, de 16 de Dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 250.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02.000 - EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.004.26.782.3.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$250.000,00

1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 250.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 02.000 - EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.004.26.782.3.2010-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$250.000,00

1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 250.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

IVAIR JOSE FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 28FC97D7

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4778, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

"Designa servidores para atuação junto ao Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP, instituído pela Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO , Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 116 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, que institui o Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP e atribui ao Poder Executivo a designação, por ato próprio, do responsável pelo Fundo e dos técnicos municipais incumbidos do acompanhamento dos repasses financeiros e da prestação de contas;

CONSIDERANDO a necessidade de designação do ordenador de despesas do FMOSP, responsável pela execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo, nos termos do art. 5º, incisos I a III, da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor técnico municipal para o acompanhamento dos repasses financeiros oriundos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA e de outras fontes de receita do FMOSP, bem como para o cumprimento das exigências operacionais estabelecidas pelo Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER/RO e

II – a autorização de empenho, liquidação e pagamento das despesas custeadas com recursos do Fundo, observados os arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados, nos prazos e na forma exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCERO, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026.

Art. 2º Fica designado o servidor GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Coordenador Geral de Planejamento, para atuar como servidor técnico municipal incumbido do acompanhamento dos repasses financeiros destinados ao FMOSP, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, competindo-lhe, especialmente:

I – o acompanhamento técnico dos repasses financeiros destinados ao FMOSP, notadamente os oriundos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, na modalidade fundo a fundo, e das demais fontes de receita previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026;

II – o acompanhamento da execução dos objetos custeados com os recursos do FMOSP;

III – a organização e o acompanhamento da documentação necessária à prestação de contas do Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;

IV – os procedimentos de cadastramento e o atendimento das exigências operacionais estabelecidas junto ao Sistema Eletrônico de Informações do Estado de Rondônia – SEI-RO e ao Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER/RO. Art. 3º As atribuições de que trata este Decreto serão exercidas cumulativamente com as funções regularmente desempenhadas pelos servidores designados, sem prejuízo destas e sem acréscimo de remuneração, vedado o pagamento de qualquer gratificação, jeton ou vantagem pecuniária em razão das designações previstas nos arts. 1º e 2º.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, adotará as providências necessárias ao cadastramento dos servidores ora designados junto aos sistemas e órgãos referidos neste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 6B9A6E2A

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº015/SEMED/2026 DO PROCESSO SELETIVO PARA AMIGO VOLUNTÁRIO

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos APROVADOS no PROCESSO SELETIVO para contratação de Serviços Voluntários conforme Edital nº 001/SEMED/2026, homologado através do Decreto n. 4482/2026, de 18 de fevereiro de 2026, para apresentação da documentação comprobatória necessária para assinatura de Termo de Compromisso.

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