DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320
MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: 2937AA27
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.199, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 15 de setembro de 2026.
―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.200, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 15 de setembro de 2026.
―AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$26.673,33 (VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Ordinária 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente no valor deR$26.673,33 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme funcional programático abaixo relacionado.
Suplementa:
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária existente do Fundo Municipal de Saúde, conforme as seguintes classificações funcionais programáticas:
SUPLEMENTA:
| Especifica | ção | FH | D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade | 03.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD | E | ||
| Func/Prog | 10.302.0013.2051 | GESTÃO DE APOIO MAC - 15% | |||
| Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 301 | 2.500.0015.1002 | 200.000,00 |
| Crédito | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
303 | 2.500.0015.1002 | 250.000,00 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 450.000,00 |
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deSuperávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025,no montante deR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária existentedo Fundo Municipal de Saúde,na fonte de recursos 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, na unidade orçamentária e funcional programática constante do artigo 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: C756C465
| Especificaç | ão | FH | D.R. Total R$ |
|
|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||
| Unidade | 02.005 | SECRETARIA MUNICIPAL | DE AG | RICULTURA - SEMAGRI |
| Func/Prog | 04.122.0002.1049 | AQUISIÇÃO DE VEÍC 642/2025/PGE-SEAGRI |
ULO | UTILITÁRIO PICK-UP CV |
| Crédito |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições | 450 | 1.500.0000.0000 26.673,33 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ 26.673,33 |
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$26.673,33 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos),da Secretaria Municipal de Agricultura, para suplementar a dotação, conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
| Especifica | ção | FH | D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade | 02.005 | SECRETARIA MUNI | CIPAL DE AGRIC | ULTURA - SEMA | GRI |
| Func/Prog | 04.122.0002.1049 | AQUISIÇÃO DE 642/2025/PGE-SEAGR |
VEÍCULO U I |
TILITÁRIO PIC |
K-UP CV |
| Crédito | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Permanente |
Material 371 |
1.500.0000.0000 | 26.673,33 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 26.673,33 |
Artigo 3º- O crédito previsto no presente Decreto, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: D81544EE
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.382, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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