DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

PARECIS/RO, 15 de setembro de 2026.

―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$11.440,77 (ONZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO N° 642/2025/PGESEAGRI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especialno orçamento vigente, no valor de R$ 11.440,77 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos),destinado à criação de dotação orçamentária para restituição de recursos ao concedente do Convênio nº 642/2025/PGESEAGRI,vinculados à conta corrente nº 17.017-8 – PMP AQUIS VEÍCULO 0KM, conforme o demonstrativo a seguir:

CRIA E SUPLEMENTA:

Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente a ficha de despesa, a natureza da despesa, a destinação de recursos e a categoria econômica necessárias à execução da presente Lei, conforme demonstrado no artigo 1º.

Artigo 3º -Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, serão utilizados: I – R$ 86,66 (oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 2.701.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e II – R$ 11.354,11 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), provenientes de excesso de arrecadação, na fonte 1.701.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Artigo 4º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,no orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária existente do Fundo Municipal de Saúde,conforme as seguintes classificações funcionais programáticas:

SUPLEMENTA:

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deSuperávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025,no montante deR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária existentedo Fundo Municipal de Saúde,na fonte de recursos 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, na unidade orçamentária e funcional programática constante do artigo 1º.

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal Parecis-RO

Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: 19E29488

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal Parecis-RO

Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: 80C2E2B7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 095, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PARECIS/RO, 15 de setembro de 2026.

PORTARIA Nº. 095, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, o Senhor, MARCONDES DE CARVALHO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE;

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