DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

Assistência Social) para inclusão formal da unidade referenciada da rede socioassistencial:

PORTARIA DE DIARIA Nº.162/SEMED/2026

São Felipe D’Oeste – RO, 11 de setembro de 2026.

• Entidade Beneficiária: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENÇO

• CNPJ: 25.115.850/0001-66

• Objeto: Execução de ações e custeio no âmbito da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (GND 3).

Art. 3º – A formalização e a transferência do repasse à organização da sociedade civil ficam condicionadas à aprovação da alteração pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e à observância estrita dos critérios estabelecidos no art. 15 da Portaria MDS nº 1.044/2024 (cadastro ativo e atualizado no CNEAS e registro regular no CMAS) e da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se; Publica-se e Cumpra-se.

Rolim de Moura /RO, 14 de setembro de 2026.

MURILO NOGUEIRA

Presidente do CMAS-RM

Conselho Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura [email protected]

Publicado por: Elizangela de Fatima Vieira Dias Código Identificador: C6718C9F

O Prefeito do Municipio de São Felipe d’Oeste – RO, Sr. Edson de Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos por Lei.

Art. 1º – Conceder diárias ao servidor WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS ANJOS , ocupante do cargo de Diretor de Esportes e Lazer, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, para realizar deslocamento até o município de Ji-Paraná/RO , com a finalidade de buscar os aplicadores que participarão da aplicação da prova do Processo Seletivo , a ser realizada no município de São Felipe D’Oeste/RO , no dia 13 de setembro de 2026 .

Saída de São Felipe D’Oeste/RO: dia 12 de setembro de 2026, às 10h00 , com destino ao município de Ji-Paraná/RO, para realizar o transporte dos aplicadores responsáveis pela aplicação da prova.

Retorno: dia 13 de setembro de 2026, às 13h00 , com saída de São Felipe D’Oeste/RO, para condução dos aplicadores de volta ao município de Ji-Paraná/RO. O transporte será realizado por meio de veículo oficial, camioneta Mitsubishi L200 Triton, placa NCJ8J81 , conforme dispõe a Lei nº 1.530, de abril de 2025 .

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário..

EDSON DE OLIVEIRA

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1812 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei nº. 1812 de 15 de setembro de 2026.

SÚMULA: ―Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2027-2029 para o município de São Felipe d’Oeste e dá outras providências‖.

O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Edson de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:

LEI MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Biênio 2027-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026).

EDSON DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’Oeste

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 782D7C02

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE PORTARIA DE DIARIA Nº.162/SEMED/2026

Prefeito Municipal São Felipe D Oeste/RO

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 1D1BBCA7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE PRIMEIRO TERMO ADITIVO/2026 AO CONTRATO Nº 072/2024 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO/2026 AO CONTRATO Nº 072/2024 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2024 - Processo Administrativo nº 149/2025.

Por este Instrumento Administrativo denominado Primeiro Termo Aditivo, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, RO , pessoa jurídica de direito público com sede na Av. Tancredo neves, Centro, São Felipe D’Oeste, inscrita na CNPJ sob o n° 84.745.389/0001-87, nesta data representada pelo Prefeito Senhor Sidney Borges de Oliveira, e de outro lado como CONTRATANTE a empresa Razão Social: RADIONET LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº03.304.610/0001-77, com sede na Rua Senador José Henrique, nº 231 Sala 1608 – Emp. Charles Darwin, Bairro Ilha do Leite na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Antonio Alves de Araujo Neto, brasileiro, portador do CI/RG nº 2044933 SSP-PE e inscrito no CPF/MF sob nº 353.974.974-87, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resultante da Inexigibilidade nº 046/2025 na modalidade de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 080/2024 oriunda do Pregão Eletrônico nº 083/2024 do Processo Administra SEI nº 3968/2024 do Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia e pelo Processo SEI de São Felipe d’Oeste nº 149/2025, resolvem fazer o PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato, nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Da Alteração do Prazo Contratual relativo ao contrato nº 72/2025.

Fica acrescido ao prazo originalmente registrado ao Contrato nº 072/2025 o prazo de mais 12 (doze) meses em conformidade com o Artigo 84 da Lei Federal 14.133/21, devendo se encerrar o novo prazo em 16/09/2027 .

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