DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

impossibilidade de participação dos membros titulares, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 4.125/2026.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Seleção e Chamamento Público exercer as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.125/2026, especialmente processar, analisar e julgar as propostas apresentadas nos chamamentos públicos destinados à seleção de organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. A Comissão exercerá suas atribuições com independência, imparcialidade, objetividade e observância dos critérios estabelecidos no respectivo edital de chamamento público.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de impedimento e demais regras previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 4.125/2026.

Parágrafo único. Configurada hipótese de impedimento, o membro deverá comunicar imediatamente o fato e abster-se de participar da análise e do julgamento do respectivo chamamento público, procedendo-se à sua substituição na forma regulamentar.

Art. 5º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará pagamento de gratificação ou vantagem adicional, salvo disposição expressa em lei municipal.

Art. 6º Os órgãos e Secretarias Municipais prestarão, quando solicitado, o apoio administrativo e técnico necessário ao regular funcionamento da Comissão.

Cláusula primeira. Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços n° 009/2025, por 1 (um) ano, conforme anuência dos fornecedores.

DA PRORROGAÇÃO

Cláusula segunda . Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses , iniciando-se a partir do último dia de sua vigência atual , de forma contínua e ininterrupta, passando a ter como data final de vigência o dia 15 de Setembro de 2027 , permanecendo inalteradas e plenamente válidas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas, desde que não contrariem os termos da presente prorrogação.

DA RATIFICAÇÃO

Cláusula terceira. Ficam ratificadas as demais condições da ata de registro de preços ora aditada.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula quarta. O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação deste aditivo no Portal da Transparência acessível em https://transparencia.theobroma.ro.gov.br/transparencia/ , nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Theobroma/RO, no portal nacional de contratações públicas (pncp), na forma prevista no art. 174, §2º, Inciso IV da Lei 14.133, de 2021 e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM. O extrato deste Termo aditivo será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo aditivo

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Theobroma-RO, 14 de Setembro de 2026

Registre. Publique-se Cumpra-se

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Prefeito

Publicado por: Leticia Dos Santos Costa Código Identificador: D8AB900B

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prorrogação de prazo à Ata de Registro de Preços n° 009/2025, celebrada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA, e a empresa ROTTA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA.

Pelo presente instrumento, o Município de Theobroma (RO), através da Prefeitura Municipal, com sede na Av. 13 de Fevereiro, nº 1431, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 84.727.601/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Gilliard dos Santos Gomes , brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade n. RG 7xxx19 SSP/RO, CPF nº xxx.xxx.002-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Dutra, 0656, município de Theobroma/RO, e a empresa, ROTTA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.682.219/0001-53, situada à R. Manaus, N° 1052, Centro, Vale do Anari – RO, tendo como representante o(a) Sr(a) Douglas Ferreira de Carvalho, portador(a) do CPF sob n° xxx.xxx.462-47, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SONDAGENS A PERCUSSÃO (SPT), ENSAIOS DE CALIFORNIA BEARING RATIO (CBR), OU ENSAIO ISC (ÍNDICE DE SUPORTE CALIFÓRNIA), LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO E BATIMETRIA , referente ao Pregão n. 002/PMT/2025 , em decorrência do Processo n° 430/SEGAP/2024 , mediante as cláusulas a seguir:

GILLIARD DOS SANTOS GOMES Prefeito Municipal

RANIELLY HELL RAASCH Gerente do SRP

Rotta Engenharia e Topografia LTDA CNPJ nº 39.682.219/0001-53

DOUGLAS FERREIRA DE CARVALHO CPF n° xxx.xxx.462-47

Publicado por: Ranielly Hell Raasch Código Identificador: 6F5AC1A5

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONCESSÃO DE DIÁRIA

Publicado por: Acsa Lauany Damasceno Saldanha Código Identificador: 2969A1AE

DO OBJETO

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