DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

O presente documento foi estruturado com metodologia inspirada no modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, especialmente quanto à organização institucional do plano, à separação entre novas contratações e contratos vigentes, à explicitação da metodologia de elaboração, à previsão de monitoramento e ao emprego de justificativas individualizadas por item, com as adaptações necessárias à realidade administrativa, financeira e operacional da Câmara Municipal de Nova Mamoré.

2. APRESENTAÇÃO

O PCA 2026 consolida as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Nova Mamoré para o exercício de 2026, compreendendo tanto novas previsões de despesa e contratação quanto contratos vigentes sujeitos à execução, à continuidade ou à reavaliação durante o exercício. A inclusão de item neste plano não gera obrigação automática de contratar, uma vez que a efetivação de cada demanda permanece condicionada à demonstração da necessidade pública, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao regular atendimento das etapas preparatórias previstas na Lei nº 14.133/2021.

3. OBJETIVOS

O PCA 2026 tem por objetivos racionalizar as contratações públicas da Câmara Municipal, assegurar alinhamento entre planejamento institucional e execução orçamentária, ampliar a transparência das intenções de contratação, subsidiar a elaboração e a gestão das peças orçamentárias, permitir melhor distribuição da carga de trabalho entre os setores envolvidos e conferir maior eficiência, economicidade, previsibilidade e governança às contratações administrativas.

4. METODOLOGIA

A elaboração do PCA 2026 considerou o levantamento das demandas junto às unidades administrativas da Câmara Municipal, a análise do histórico de contratações e consumo, a avaliação dos contratos vigentes passíveis de continuidade, a identificação de novas necessidades institucionais e a compatibilização das demandas com a capacidade orçamentária estimada do exercício. Adotou-se como diretriz o binômio necessidade versus possibilidade, buscando-se registrar apenas despesas e contratações compatíveis com a realidade institucional e com a viabilidade administrativa de execução no exercício financeiro.

As justificativas de cada item foram redigidas com enfoque técnico-administrativo, observando a função do PCA como instrumento de planejamento e não de contratação imediata. A instrução específica de cada futura demanda dependerá, em momento oportuno, da formalização do DFD, do estudo técnico preliminar quando exigível, do termo de referência ou projeto básico, da pesquisa de preços, da avaliação de riscos e das demais peças necessárias ao processo de contratação.

5. GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO

O acompanhamento do PCA será realizado ao longo do exercício pela Equipe de Planejamento, com observância da execução orçamentária, da evolução dos processos de contratação, das prorrogações contratuais juridicamente cabíveis e das eventuais exclusões, inclusões ou remanejamentos necessários. Por se tratar de instrumento dinâmico, o plano poderá ser ajustado durante o exercício, desde que mediante justificativa formal, aprovação da autoridade competente e registro nos autos correspondentes, preservando-se a rastreabilidade das decisões administrativas.

6. JUSTIFICATIVA PARA ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO ESTIMADO NO PCA.

Item 27 = Plataforma eletrônica especializada para realização e gerenciamento de procedimentos licitatórios.

A inclusão da presente contratação no Plano de Contratações Anual justifica-se pela necessidade de assegurar à Câmara Municipal de Nova Mamoré a utilização de ambiente eletrônico adequado para a realização e gerenciamento dos procedimentos licitatórios, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à utilização preferencial da forma eletrônica nas contratações públicas.

A contratação de plataforma eletrônica especializada visa garantir maior transparência, competitividade, segurança, publicidade, rastreabilidade e eficiência na condução dos processos de contratação, permitindo o cadastro de fornecedores, publicação dos certames, recebimento de propostas e lances, julgamento, acompanhamento processual e geração de documentos relacionados às licitações e contratações diretas.

6. RESUMO CONSOLIDADO DO PCA 2026

O PCA 2026 contempla 18 previsões de novas despesas e contratações, no montante estimado de R$ R$ 1.191.261,15, e 13 contratos vigentes sujeitos à execução, continuidade ou reavaliação em 2026, no valor anual estimado de R$ R$ 529.002,53, perfazendo montante global estimado de R$ R$ 1.720.263,68.

ANEXO I – DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS NOVAS CONTRATAÇÕES PREVISTAS PARA 2026

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