DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

Art. 6°. Aos Fiscais nomeados deverão, imediatamente após a ciência de sua nomeação, ser entregue pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 7°. Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de assinatura dos respectivos contratos.

Art. 9º O descumprimento contido nesta Portaria poderá ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar.

Cabo de Santo Agostinho, 10 de setembro de 2026.

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA. Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Ciência do Fiscal

NATALIANE MARQUES DE VASCONCELOS - Matrícula 70764 Fiscal Contrato

VICTOR AMADEU LOPES DA SILVA - Matrícula 78005 Fiscal Contrato

Publicado por: Edmilson Dutra de Lima Júnior Código Identificador: E7B44AF4

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.875, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 3.157.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

DECRETA:

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE no valor de R$ 3.157.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil reais), para atender as seguintes:

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 3.157.000,00

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

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