DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.130.000,00

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.130.000,00

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13.08.2026.

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó Código Identificador: 6BF25785

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 4.277, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Educação Financeira nas Escolas, com a finalidade de promover a formação de estudantes conscientes quanto à gestão dos recursos financeiros pessoais e familiares.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como diretrizes

I – promoção da educação financeira como instrumento de cidadania;

II – incentivo ao consumo consciente e responsável;

III – estímulo ao planejamento financeiro pessoal e familiar;

IV – prevenção ao endividamento; e

V – desenvolvimento da autonomia e responsabilidade financeira dos estudantes.

Art. 3º O programa poderá ser desenvolvido por meio de ações educativas de caráter complementar, tais como:

I – atividades pedagógicas interdisciplinares;

II – palestras, oficinas e projetos educativos;

III – campanhas de conscientização; e

IV – integração com as famílias e a comunidade escolar.

Art. 4º O conteúdo das ações poderá abranger, entre outros temas:

I – noções de orçamento doméstico;

II – planejamento financeiro;

III – poupança e investimento;

IV – consumo consciente;

V – crédito e endividamento; e

VI – educação econômica básica.

Art. 5º A implementação do programa deverá observar:

I – as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional); e

III – a legislação municipal aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo os meios e instrumentos para sua execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, 08 de setembro 2026

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO - Prefeito -

Chancelas:

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA

Palácio Conde da Boa Vista, 13 de agosto de 2026.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

Chancelas:

BRUNO DE MORAES LISBÔA

Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

―Lei decorrente do Projeto de Lei – PLS nº 120/2026, de autoria do Vereador Mário Anderson da Silva Barreto (Anderson Bocão) do Município Cabo de Santo Agostinho‖.

Publicado por: Ester Martins da Silva Código Identificador: E3D30CEE

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 4.281, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO

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