DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

Art. 5º A premiação ou benefício fiscal poderá ser concedido mediante sorteio ou critério definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação aplicável.

Art. 6º Os prêmios ou benefícios concedidos no âmbito do programa deverão observar:

I – transparência e publicidade dos resultados;

Publicado por: Edmilson Dutra de Lima Júnior Código Identificador: 693F5D59

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 088/PMCSA-SME/2022

II – critérios objetivos de participação;

III – observância da legislação vigente; e

IV – respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo:

I – os critérios de participação;

II – os tipos de premiação;

III – a forma de sorteio ou concessão de benefícios; e IV – os procedimentos administrativos e operacionais.

Art. 8º A implementação do programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira no Município.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, 08 de setembro 2026

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

Chancelas:

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

―Lei decorrente do Projeto de Lei – PLS nº 124/2026, de autoria do Vereador Mário Anderson da Silva Barreto (Anderson Bocão) do Município Cabo de Santo Agostinho‖.

Publicado por: Ester Martins da Silva Código Identificador: 01AFF102

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SMDS EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/PMCSA-SMDS/2024

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/PMCSA-SMDS/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE , através da Secretaria Municipal de Defesa Social, por seu representante legal – RECONHECE e RATIFICA o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/PMCSA-SMDS/2024, Processo Licitatório nº 028/2023, Pregão Eletrônico SRP n° 018/2023. Natureza do Objeto: Prestação de Serviço. Tramitação: 1ª CPL. Descrição do Objeto: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação por um período de mais 12 (doze) meses, passando a vigência para o dia 27 de junho de 2027 e o reajuste contratual de 4,724910% (quatro inteiros e setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dez milionésimos por cento), passando o valor do contrato a ser de R$ 608.305,11 (seiscentos e oito mil, trezentos e cinco reais e onze centavos) . Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo tem fundamento no inciso II do 57 e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. EMPRESA: SINALVIDA DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.523.923/0001-89, situada na Avenida Presidente Dutra, n.º 12, Caixa Postal 02, Ibura, Recife/PE. Valor Total: R$ 608.305,11 (seiscentos e oito mil, trezentos e cinco reais e onze centavos) , Vigência : 27 de junho de 2027.

Cabo de Santo Agostinho/PE, 19 de junho de 2027.

JULIERME VERAS DE MOURA

Secretário Municipal de Defesa Social

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 088/PMCSA-SME/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE , através da Secretaria Municipal de Educação, por seu representante legal – RECONHECE e RATIFICA o 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 088/PMCSA-SME/2022, Processo Administrativo n.º 176/2022, Processo Licitatório nº 102/PMCSASME/2022, Dispensa n.º 016/PMCSA-SME/2022. Natureza do Objeto: Locação de Imóvel. Tramitação: 1ª CPL. Descrição do Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo contratual, por mais um período de 12 (doze) meses, passando seu termo final para o dia 22 de setembro de 2027 , o reajuste, onde o índice utilizado será o IPCA, totalizando um valor de R$ 124.217,04 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos) e a alteração do endereço da sede do Locador, que passar a ser na Rua Felix Brito Melo, n° 676, apt 401, Edf. Belo Horizonte, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.020-260 . Fundamento Legal: O presente Termo Aditivo tem fundamento nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93. LOCADOR: FSH FAMILIA SIQUEIRA HOLDING LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.432.929/0001-20, com sede na Rua Felix Brito Melo, n° 676, apt 401, Edf. Belo Horizonte, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.020-260, Cabo de Santo Agostinho/PE. Valor Total: R$ 124.217,04 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos), Vigência : 22 de setembro de 2027.

Cabo de Santo Agostinho/PE, 02 de setembro de 2026.

ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Edmilson Dutra de Lima Júnior Código Identificador: 78FEE62C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA PORTARIA Nº 269 - INSTITUI OS MEMBROS COMPONENTES DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui os membros componentes da Câmara Técnica Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Município de Cachoeirinha e dá outras providências, de acordo com o Decreto nº 040, de 27 de julho de 2026.

Art. 1º A Câmara Técnica Municipal de Prevenção e enfrentamento á violência contra as mulheres de Cachoeirinha-PE será constituída pelos representantes dos seguintes órgãos e unidades da administração Pública Municipal, na forma do art. 3º, §2º do Decreto nº 040, de 27 de julho de 2026:

COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES (COORDENAÇÃO):

Titular: Maria Evellyn Amorim Espíndola Suplente: Emily Macêdo Cordeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL :

Titular: Maria Rubiana de Lima Espíndola Suplente: Eduarda Lucivan de Lira

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