DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

17.2. Os conselheiros deverão atuar na defesa do caráter público, democrático e participativo da Política de Assistência Social.

17.3. Entre as competências do CMAS previstas na legislação municipal estão a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, fiscalização da aplicação dos recursos, acompanhamento e normatização da política, convocação de conferências, deliberação sobre benefícios eventuais e inscrição e fiscalização de entidades socioassistenciais.

1. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

18.1. O presente Edital, bem como os resultados das etapas do processo eleitoral, serão amplamente divulgados.

18.2. A divulgação poderá ocorrer por meio:

Endereço: ____ Telefone: __ E-mail: _______

Serviço/programa/projeto/benefício socioassistencial ao qual está vinculado:

Forma de participação/organização social:

Declaro, para os devidos fins, que as informações apresentadas são verdadeiras e que tenho conhecimento das regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público para eleição dos representantes da sociedade civil do CMAS de Glória do Goitá.

I – portal oficial da Prefeitura Municipal;

II – Diário Oficial dos Municípios, quando aplicável;

Glória do Goitá/PE, _ de ___ de 2026.

III – redes sociais e canais institucionais;

IV – mural da Casa dos Conselhos;

Assinatura do candidato

V – equipamentos da rede socioassistencial;

VI – demais espaços públicos de ampla circulação.

18.3. Deverá ser garantida ampla divulgação do processo junto aos usuários, trabalhadores e entidades da Política de Assistência Social, de modo a assegurar efetiva participação da sociedade civil. 19. DO CRONOGRAMA

ETAPA DATA Publicação do Edital 16/09/2026 Período de inscrições 16/09/2026 a 16/10/2026 Análise documental 17/10/2026 a 30/10/2026 Publicação da lista preliminar de habilitados 03/11/2026 Prazo para recursos 03/11/2026 a 06/11/2026 Análise dos recursos 09/11/2026 a 11/11/2026 Publicação da lista definitiva 12/11/2026 Credenciamento dos participantes 13/11/2026 a 18/11/2026 Plenária Eleitoral e eleição 24/11/2026 Divulgação do resultado 25/11/2026 Prazo para recurso do resultado 25/11/2026 a 27/11/2026 Julgamento dos recursos 30/11/2026 Publicação do resultado final 01/12/2026 Encaminhamento ao Poder Executivo 01/12/2026 Nomeação dos conselheiros Até 30/12/2026 Posse dos conselheiros Janeiro de 2027

Observação: as datas poderão ser ajustadas pela Comissão Eleitoral ou pelo CMAS, mediante publicação oficial, caso haja necessidade administrativa ou jurídica.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

20.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas a Lei Municipal nº 1.569/2026, a LOAS, as normativas do SUAS e as demais disposições aplicáveis.

20.3. O CMAS deverá assegurar as condições necessárias à participação democrática dos usuários, trabalhadores e entidades, inclusive adotando medidas de acessibilidade quando necessárias.

20.4. A Prefeitura Municipal deverá garantir infraestrutura administrativa, técnica, financeira e material necessária ao funcionamento do CMAS, conforme estabelecido na legislação municipal.

20.5. A participação da sociedade civil no CMAS constitui instrumento de controle social e fortalecimento da gestão democrática da Política Municipal de Assistência Social.

20.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Glória do Goitá/PE, _ de ___ de 2026.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS GLÓRIA DO GOITÁ/PE

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – REPRESENTANTE DE USUÁRIOS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ELEIÇÃO – BIÊNIO 2027-2028

Nome: _______

CPF: ___ RG: ____ Data de nascimento: ____

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO – ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ELEIÇÃO – BIÊNIO 2027-2028

Razão Social: ________

CNPJ: ____ Endereço: __ Telefone: ___ E-mail: __ Representante legal: __ CPF: ________ Indicação do representante titular: CPF: _______

Indicação do representante suplente: CPF: ___ Área de atuação: Declaração:

Declaramos, para os devidos fins, que a entidade é pessoa jurídica sem fins lucrativos, possui atuação no âmbito da Política de Assistência Social e atende aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público para eleição dos representantes da sociedade civil do CMAS de Glória do Goitá.

Glória do Goitá/PE, _ de ___ de 2026.

Representante Legal

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DO SUAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ELEIÇÃO – BIÊNIO 2027-2028

Nome: _______

CPF: ___ RG: ___ Endereço: __ Telefone: __ E-mail: ____ Profissão/função: __ Local de atuação: ___ Vínculo profissional: Tempo de atuação no SUAS: __ Indicação do suplente: CPF do suplente: _______

Declaro que atuo na Política de Assistência Social/SUAS e que minha candidatura representa o segmento dos trabalhadores, não constituindo representação de órgão governamental.

Glória do Goitá/PE, _ de ___ de 2026.

Assinatura do candidato

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA A PLENÁRIA ELEITORAL

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