DOMPE 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183

Gabinete do Prefeito de Goiana, 15 de setembro de 2026.

MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito

Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: DADDDCBA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 ID CONTRATAÇÃO PNCP: 11040888000102-1-000057/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 057/2026 ID CONTRATAÇÃO PNCP: 11040888000102-1-000057/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 011/2026

PLATAFORMA ELETRÔNICA: Licitanet (www.licitanet.com.br) VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 664.639,26

OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material penso descartáveis, injetáveis e odontológico e utensílios médicos/hospitalares para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Granito/PE.

TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CERTAME LICITATÓRIO

1. DOS FATOS

No decorrer do acompanhamento e preparação da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 011/2026 (Processo PNCP nº 11040888000102-1-000057/2026), cujo objeto trata do registro de preços para aquisição de material penso descartável, injetáveis, odontológicos e utensílios médico-hospitalares, constatou-se a ocorrência de erro material substancial no cadastramento do certame junto à plataforma eletrônica Licitanet.

Por ocasião da importação dos dados do edital para a referida plataforma, identificou-se a exclusão/omissão involuntária dos Itens nº 38 ao nº 195 . Tal inconsistência gerou divergência direta entre o Termo de Referência/Edital oficial publicado nos meios oficiais e no PNCP e a lista de itens efetivamente disponibilizada no sistema eletrônico para o envio das propostas de preços pelos licitantes.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A continuidade do certame com a omissão de expressiva parcela dos itens (itens 38 ao 195) afronta os princípios basilares da Administração Pública, em especial:

•

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: O cadastro na plataforma eletrônica deve refletir com absoluta exatidão o conteúdo do Edital e de seus anexos. A divergência entre o edital publicado e o sistema de disputa induz os licitantes a erro e invalida a formulação das propostas.

3. DA DECISÃO

Diante do erro substancial identificado e visando assegurar a legalidade, a transparência e a competitividade do certame, o Pregoeiro / Agente de Contratação decide:

• DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 011/2026 ;

•

SOLICITAR à equipe de suporte técnico e ao setor requisitante a retificação integral do cadastro dos itens de nº 38 a 195 na plataforma Licitanet;

•

PROMOVER A PUBLICAÇÃO do Aviso de Suspensão nos diários oficiais, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site institucional da Prefeitura Municipal de Granito/PE;

•

DETERMINAR a reabertura do prazo para apresentação de propostas após a conclusão das retificações necessárias, em cumprimento ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Granito/PE, 15 de Setembro de 2026.

CLEYTO FREIRES DE SALES Pregoeiro Oficial / Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Duarte Gabriel Código Identificador: 3D1D6604

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IATI

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026-FMAS

• Chamada Pública nº 001/2026-PMI.

• Instrumento: Termo de Fomento celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Iati-PE, CNPJ nº 12.051.569/0001-65, e a FUNDAÇÃO VIDA, CNPJ n° 30.091.618/0001-75.

• Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria com o Município de Iati-PE, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Assistência Social, através da celebração de termo de fomento/colaboração, cujo objeto consiste na(o) (descrição do projeto ou da atividade), sem vínculo empregatício com a Municipalidade.

• Valor Mensal: R$ 130.371,39 (cento e trinta mil e trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).

•

Dever de Autotutela Administrativa (Art. 169 da Lei nº 14.133/2021): A Administração Pública tem o dever de sanar vício insanável no procedimento assim que constatado, devendo paralisar o certame para promover a devida correção, em observância ao que preconizam as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

•

Garantia da Ampla Competitividade e Isonomia (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021): A supressão indevida de itens no sistema impede que empresas interessadas formulem propostas para a totalidade do objeto estimado pela Secretaria Municipal de Saúde.

•

Reabertura de Prazos (Art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021): Como a correção do cadastro na Licitanet implica alteração direta na formulação das propostas (com o acréscimo dos itens 38 a 195), tornase indispensável a republicação do aviso com a reabertura do prazo legal após a regularização no sistema e no PNCP.

• Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura/publicação, prorrogável conforme a legislação aplicável.

• Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.019/2014.

• Data da assinatura: 15 de setembro de 2026.

• Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede do Órgão, situado na Rua Lourenço José da Costa, s/nº, Centro - Iati-PE ou através do Fone: (87) 3786-1096, no horário 08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira.

Iati, 15 de setembro de 2026.

ELDER TENÓRIO SOUTO DE SOUZA Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social Secretário de Assistência Social.

Publicado por: Thaís Cavalcante Tenório Código Identificador: 583E91AA

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